0023169-85.2025.3.00.0000

HC 977492/SP (2025/0023169-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GABRIELI DE CASSIA MARTIMBIANCO BARBOSAADVOGADO:GABRIELI DE CÁSSIA MARTIMBIANCO BARBOSA - SP452438IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSAPACIENTE:CAIO CESAR CONSTANTINOCORRÉU:ANTONIO MARCOS PEREIRACORRÉU:DORIVAL DE JESUS MONTEIROCORRÉU:LAURINDA CAMARGO MONTEIROCORRÉU:TAILINE APARECIDA CAMARGO MONTEIROCORRÉU:GIOVANI PEREIRA REGOCORRÉU:ROSINEI DONISETE RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Saulo Silas de Oliveira Sousa e Caio Cesar Constantino, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Neste mandamus, a impetrante alega, em síntese, a nulidade da sentença condenatória, destacando irregularidades na medida cautelar que determinou a quebra de sigilo telemático e de dados dos pacientes.

Aduz que a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi genérica, pois não delimitou os alvos, foi concedida por prazo superior ao limite legal, foi renovada automaticamente, ou seja, sem que fosse demonstrada a necessidade dessa renovação.

Menciona que o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu, no HC n. 2176985-23.2019.8.26.0000, em favor de João Roberto Menezes Ferreira, a ilegalidade das interceptações.

Sustenta que a decisão de interceptação foi amparada em denúncia anônima, sem nenhuma diligência preliminar e, ainda, que os áudios das conversas interceptadas não foram preservados integralmente.

Não houve pedido liminar.

No mérito, requer sejam declaradas a nulidade, ilicitude, inconstitucionalidade da quebra de sigilo telemático e referida interceptação telefônica, por terem elas fundamentadas as referidas Decisões. Sendo desentranhadas dos autos, anulando os decretos condenatórios (fl. 37).

É o relatório.

Diante da ausência de pedido liminar, solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de origem (Autos n. 1508719-38.2019.8.26.0451) acerca da situação dos pacientes, noticiando, inclusive, se a condenação transitou em julgado.