0023318-47.2026.3.00.0000

HC 1069212/SP (2026/0023318-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CLAUDEMIR CÂNDIDO CORREIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLAUDEMIR CÂNDIDO CORREIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

CLAUDEMIR CÂNDIDO CORREIA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 0034554-87.2025.8.26.000.

A defesa busca o redimensionamento da pena do paciente.

Todavia, o habeas corpus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia nenhum documento que possibilite o exame da suposta ilegalidade.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

Nesse sentido:

[...]

1. Constatado que o mandamus não foi instruído com peça imprescindível à compreensão da controvérsia, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo agravante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 285.578/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 2/5/2014).

Ainda que a Defensoria Pública haja noticiado que o processo de origem está em segredo de justiça, cabe à instituição peticionar naqueles autos para ter acesso a eles, a fim de se desincumbir do ônus de instruir a ação constitucional.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ