0023320-17.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO), 1. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FABRICANTES - CREDINOVA (AGRAVANTE), 2. PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO), 4. HELENO BATISTA DE FREITAS (AGRAVADO), 5. LEVEFLEX CALCADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

REGINA APARECIDA FERREIRA WINCKLER (OAB 78166/MG), IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

O requerente apresentou recurso de Agravo de Instrumento, julgado procedente para anular os atos processuais por cerceamento de defesa. Um segundo recurso de Agravo de Instrumento foi interposto pela Cooperativa, desta vez impugnando os parâmetros adotados para os cálculos. O TJMG negou provimento ao recurso, sob o fundamento de preclusão da matéria. A requerente interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido com base na incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo a interposição de Agravo em Recurso Especial.

No presente feito, pede a atribuição de efeito suspensivo a seu Agravo em Recurso Especial, ainda não autuado no STJ. Narra que não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a discussão é estritamente de direito, consistente na violação aos arts. 502 e 509 do CPC/15. Alega que a “impedir o debate sobre a correta metodologia de cálculo, que necessariamente deve envolver a análise de todas as cláusulas contratuais não invalidadas, é negar vigência ao artigo 509 do CPC e estender indevidamente os limites da coisa julgada para alcançar matéria que o próprio título executivo deixou em aberto.” (fl. 12).

Afirma que o cumprimento de sentença corre perante o juízo de primeiro grau, o qual pode, a qualquer momento, determinar bloqueio de seus valores, o que “tem o poder de paralisar suas operações, comprometer sua liquidez, abalar a confiança de seus milhares de associados e causar um dano reputacional e financeiro de difícil, senão impossível, reparação” (fl. 13).

Pede que seja deferida liminar para dar efeito suspensivo a seu Agravo em Recurso Especial e ao seu Recurso Especial, para “determinar a imediata suspensão da tramitação e de todos os atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 5001529-65.2022.8.13.0452, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG” 9fl. 16).

É o relatório.

Decido.

Entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente.

A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial está relacionada à demonstração, pela parte, de que tanto o seu recurso de Agravo quanto o seu Recurso Especial possuem grande probabilidade de êxito. No caso em espécie, não houve a referida demonstração.

Em juízo de cognição sumária, observa-se que a parte impugnou de forma específica todos os óbices que o Tribunal de origem apontou para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial. Portanto, o seu Agravo possui condições de ser conhecido, de modo que passo a analisar diretamente o Recurso Especial.

O acórdão de origem assim consignou ao apreciar a matéria (fls.95, grifos acrescidos):

A tentativa da agravante de reintroduzir a discussão sobre o vencimento antecipado da dívida, com base em cláusulas contratuais, esbarra em óbice quanto ao princípio da coisa julgada. A sentença exequenda fixou de modo definitivo os parâmetros de cálculo da obrigação, não havendo margem para rediscussão da forma de apuração do saldo devedor, sob pena de violação ao artigo 502 do Código de Processo Civil.

Ao contrário do que sustenta a agravante, o magistrado de origem não afastou arbitrariamente cláusulas contratuais, mas apenas deu fiel cumprimento ao que foi decidido na fase de conhecimento.

Observa-se que o Recurso Especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a análise da tese recursal – de que não houve preclusão e que não se apreciaram as cláusulas contratuais – demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1022 CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 93 IX CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 2º DA LEI 8245/91; ART. 264 265 267 C ÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE ATIVA DOS LOCADORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(...)

7. Controvérsia dos autos é justamente infirmar a leitura da Escritura e do Aditivo. Análise sobre conteúdo, alcance e prevalência de cláusulas contratuais e sobre a titularidade resultante da sub-rogação, são matérias típicas de interpretação de contrato e reexame de provas.

8. Entendimento consolidado do STJ de que não cabe recurso especial para reexame de fatos e provas ou para interpretação de cláusulas contratuais.

9. Incidência dos enunciados de súmula 5, 7 e 83 do STJ.

IV. Dispositivo

10. Agravo não conhecido.

(AREsp n. 2.978.429/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(...).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública.

3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

2. Por força da regra prevista no art. 507 do CPC, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando objeto de anterior e definitivo julgamento.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2401483 RJ 2023/0217638-3, Relator.: Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 06/03/2024.)

Dessa forma, ausente probabilidade de êxito do Recurso Especial, não se concede o efeito suspensivo almejado, salvo deliberação em sentido contrário da em. Relatora.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO