0023760-47.2025.3.00.0000

HDE 11501/EX (2025/0023760-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C MADVOGADOS:FILIPE LIRA DE MEDEIROS - BA071875ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO - SP458323LUNA DE CARVALHO SILVA - BA080205REQUERIDO:E C NADVOGADO:TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. C. M., em que é parte requerida E. C. N., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça americana.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 88-93).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 35-47), acompanhada de apostila (fls. 17 e 67), de tradução oficial (fls. 18-32), bem como da declaração de anuência da parte requerida (fl. 34). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 11501/EX (2025/0023760-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C MADVOGADOS:FILIPE LIRA DE MEDEIROS - BA071875ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO - SP458323LUNA DE CARVALHO SILVA - BA080205REQUERIDO:E C NADVOGADO:TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por C. C. M. em face de E. C. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte- americana.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

PET na HDE 11501/EX (2025/0023760-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C MADVOGADOS:FILIPE LIRA DE MEDEIROS - BA071875ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO - SP458323LUNA DE CARVALHO SILVA - BA080205REQUERIDO:E C NADVOGADO:TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por C. C. M. em face de E. C. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Em atenção ao despacho de fls. 52, a parte requerente apresentou a petição de fls. 56-59, por meio da qual informa:

[...] a primeira página da sentença traduzida, constante à fl. 17 dos autos, já contém o apostilamento exigido, conforme disposto na Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. (fl. 56)

[...] o documento ora juntado é o 'Decree of Divorce' emitido pela Family Court of the First Circuit – State of Hawaii, no formato final e definitivo, com chancela da autoridade judicial competente. (fl. 57)

[...] o sistema jurídico do Estado do Havaí (EUA) não emite documento autônomo ou apartado que ateste o trânsito em julgado da decisão judicial, como usualmente ocorre no Brasil. (fl. 57)

Assim sendo, reitero o referido despacho no que se refere à juntada do documento original que deu ensejo à tradução de fl. 17, pois não foi identificada nos autos a apostila original regida em idioma estrangeiro, sendo que foi juntada somente sua tradução (fl. 17).

Intime-se a requerente para que cumpra o disposto no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HDE 11501/EX (2025/0023760-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C MADVOGADOS:FILIPE LIRA DE MEDEIROS - BA071875ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO - SP458323LUNA DE CARVALHO SILVA - BA080205REQUERIDO:E C NADVOGADO:TONY VALERIO DOS SANTOS FIGUEREDO - BA012216

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por C. C. M. em face de E. C. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça americana.

Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie: a) o original do apostilamento que corresponde à tradução colacionada à fl. 17; b) sentença definitiva (absolute) de divórcio, visto que consta dos autos apenas a sentença provisória (nisi); e c) documento comprobatório do trânsito em julgado da sentença de divórcio, redigido em idioma estrangeiro e respaldado por chancela consular brasileira ou apostilamento, além de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, o processo será arquivado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN