0023873-98.2025.3.00.0000

Institucional

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Aduz que a prisão em flagrante foi ilegal pois ausente o estado flagrancial, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal.

Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação e/ou o relaxamento da prisão cautelar para que o custodiado responda ao processo em liberdade.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 101-102.

Informações processuais às fls. 109-126.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 130-132.

É o relatório.

DECIDO.

De início, pontuo que não parece ter sido ilegal a prisão flagrancial pois, de acordo com as Corte estadual, o paciente foi surpreendido quando os policiais ainda estavam em diligências à sua procura e haviam recebido informações concretas sobre a sua identidade, confirmada pela própria vítima. Ao ser abordado, o paciente não só confessou o crime, mas também indicou o local onde os bens estavam, que foram prontamente recuperados (fl. 50).

Quanto à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau decretou a custódia cautelar que a

[...] conduta imputada ao investigado é concretamente grave e vulnera a ordem pública, pois subtraiu bens de um estabelecimento comercial, mediante violência (apertou o pescoço da vítima e mandou se calar) e em concurso de pessoas com um adolescente, trazendo inquietação e insegurança sociedade. Tudo isso evidenciando a periculosidade do investigado e a necessidade de segregação para garantia da ordem pública (fl. 49; grifamos).

O Tribunal estadual corroborou as razões da imprescindibilidade do cárcere cautelar ao salientar que

o decreto prisional fundamenta-se na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta criminosa a priori desenvolvida, demonstrada pelo modus operandi desenvolvido para a execução da infração, porquanto praticada em concurso de agentes, de forma que se justifica o decreto cautelar (fl. 50; grifamos).

Com suporte nas informações supra coletadas nas decisões das instâncias ordinárias, tenho que as circunstâncias nelas destacadas (gravidade concreta das conduta e periculosidade do paciente – apertou o pescoço da vítima e mandou se calar; fl. 49) – justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública pois teria se valido de violência real para dar conta da empreitada delitiva.

Nesse sentido:

A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal) (AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; grifamos).

A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. (RHC n. 158.318/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos).

Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 134-135 para denegar a ordem de habeas corpus. Desentranhe-se o documento de fls. 17-32.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Verifico que a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral de peça processual que comprove a ocorrência do constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente – cópia do acórdão impugnado (foi colacionada reprodução de aresto relativo ao julgamento do recurso de apelação de terceira pessoa estranha aos presentes autos) –, o que inviabiliza a análise do pleito deduzido.

Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) (HC 245.430/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).

Dessa forma, como a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado (HC 437.808/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do pedido.

Ante o exposto, não conheço da impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 0000000/DF)