0023950-10.2025.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS
  OAB/MG 188992

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Em suma, pretende-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Ao reformar a sentença condenatória e afastar a causa de diminuição, o Tribunal trouxe os seguintes fundamentos (fl. 36 – grifo nosso):

[...]

Razão assiste ao Ministério Público, pois há nos autos prova definitiva no sentido de que os réus se dedicavam às atividades criminosas.

As provas produzidas ao longo do feito demonstram, sem nenhuma dúvida, o constante e íntimo contato dos apelados com o tráfico de drogas.

Os policiais responsáveis pela prisão dos réus informaram que durante a abordagem receberam informações de que o apartamento de Carlos é conhecido como ponto de venda de drogas, ficando evidente que os apelados já se conheciam.

Somado a esses fatores, os réus, apesar de primários, possuem registros relacionados ao tráfico de drogas. Luiz, enquanto menor de idade, recebeu medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 532/533); já Carlos responde a uma outra ação penal também por tráfico de drogas por fatos ocorridos em 2016 (fl. 538), o que reforça a dedicação deles ao tráfico ilícito de drogas.

Também devem ser consideradas a variedade e quantidade de drogas apreendidas com os réus – 1.196,00g (um mil, cento e noventa e seis gramas) de maconha; 8 (oito) invólucros, com massa total de 178,00g (cento e setenta e oito) gramas de maconha; 18 (dezoito) porções, com massa total de 688,00g (seiscentos e oitenta e oito) gramas de maconha; 14 (quatorze) porções, com massa total de 35,08g (trinta e cinco gramas e oito centigramas) de cocaína; 6,59g (seis gramas e cinquenta e nove centigramas) de maconha e 5,66g (cinco gramas e sessenta e seis centigramas) de maconha.

Ora, a primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa de Luiz e Carlos não são suficientes para a aplicação da referida minorante, já que a lei diz também que o agente não deve dedicar-se às atividades criminosas.

[...]

Verifica-se que o acórdão impetrado tomou em consideração, para afastar a minorante, o testemunho de policiais que afirmaram que, durante a abordagem, receberam informações de que o apartamento do corréu era conhecido como ponto de venda de drogas, a existência de um registro por ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas e a variedade e quantidade de drogas apreendidas.

Contudo, o acórdão hostilizado destoa do entendimento firmado no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.139, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Por outro lado, a quantidade, a natureza e a diversidade de drogas, por si sós, também não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A propósito: REsp n. 1.887.511/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021; e AgRg no HC n. 474.970/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/4/2019.

Necessário, assim, aplicar a minorante ao paciente.

Sendo assim, restabeleço a sentença condenatória.

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa .

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR