0024226-07.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1069260/SP (2026/0024226-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:KAYQUE DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO:LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

HC 1069260/SP (2026/0024226-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHAADVOGADO:LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KAYQUE DOS SANTOS OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de K dos S O, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500567-04.2022.8.26.0125).

Segundo consta dos autos, o paciente foi definitivamente condenado a 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter sido julgado culpado dos crimes previstos no art. 213, caput, e 217-A, caput, ambos em continuidade delitiva, por diversas vezes.

O impetrante alega que a condenação do paciente pelos crimes do art. 217-A do Código Penal caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que os fatos seriam atípicos.

Sustenta que, [c]onforme expressamente reconhecido pela própria vítima, antes de completar 14 anos de idade, o Paciente apenas teria colocado a mão em sua perna (tipo massagem), por uma única vez, sem contato com partes íntimas, sem violência, sem grave ameaça e sem conjunção carnal, de sorte que, ainda que moralmente reprovável, o fato não se amolda ao conceito jurídico de ato libidinoso exigido pelo art. 217-A do CP (fl. 4).

Argumenta que a simples exibição do órgão genital [pelo paciente], sem contato físico e sem violência, não configura estupro de vulnerável, podendo, quando muito, enquadrar-se em tipo penal diverso (arts. 218-A ou 2215-A do CP) – (fl. 4).

Por essas razões, pede que sejam liminarmente suspensos os efeitos da condenação até o julgamento final do habeas corpus e, ao final, pede a concessão da ordem, para anular a condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal, afastando-se o estupro de vulnerável, determinar o redimensionamento da pena, excluindo-se os efeitos da condenação ilegal (fl. 5).

HC 1069260/SP (2026/0024226-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHAADVOGADO:LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA - SP312650IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KAYQUE DOS SANTOS OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAYQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à 23 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado, como incurso nos arts. 217-A e 213 do Código Penal.

O impetrante sustenta a ilegalidade da condenação pelo art. 217-A do Código Penal por ausência de ato libidinoso apto a caracterizar estupro de vulnerável.

Afirma que, conforme reconhecido pela vítima, antes de completar 14 anos, o paciente apenas teria colocado a mão em sua perna, por uma única vez, sem contato com partes íntimas, sem violência, sem grave ameaça e sem conjunção carnal, sendo indevida a ampliação do conceito de ato libidinoso em afronta ao princípio da legalidade estrita.

Assevera que a palavra da vítima, embora relevante, não seria absoluta e deveria estar harmonizada com o conjunto probatório.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação pelo art. 217-A do Código Penal, com o imediato recálculo da pena, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulada a condenação pelo art. 217-A, com o redimensionamento da pena.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.