Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)
HC 977696/SP (2025/0024877-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:A T DE O MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. T. DE O. M., em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2394630-04.2024.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente, menor de idade, foi representado pelo Ministério Público pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei n. 11.343/2006.
O Juízo de primeiro grau recebeu a representação e decretou a internação provisória do paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Desembargador plantonista indeferido o pedido liminar, e o Desembargador Relator ratificou a decisão que indeferiu a liminar (fls. 09/11).
Neste writ, a Defesa a Defesa sustenta que a internação provisória teria sido mantida sem fundamentação idônea, que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema e que há violação do princípio da homogeneidade.
Aduz também que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, é primário e o ato infracional não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que seja revogada a internação provisória do paciente.
É o relatório.
