0024971-84.2026.3.00.0000

HC 1069343/SP (2026/0024971-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUIZ ANTONIO FERREIRA NAZARETH JUNIORADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NAZARETH JUNIOR - SP299149IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VICTOR HUGO TAKAKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o agravo regimental de fls. 112-118.

Em seguida, voltem conclusos.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 1069343/SP (2026/0024971-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LUIZ ANTONIO FERREIRA NAZARETH JUNIORADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NAZARETH JUNIOR - SP299149IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VICTOR HUGO TAKAKIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO TAKAKI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Narra o impetrante que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal, a 08 (oito) anos de reclusão no regime semiaberto.

A defesa alega nulidade no julgamento do recurso de embargos infringentes e de nulidade, por falta de participação dos 5 (cinco) Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal.

Ressalta que referido julgamento inviabilizou a possibilidade de um resultado favorável ao paciente e configurou cerceamento de defesa e ofensa ao juiz natural.

Destaca que o art. 41 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preconiza que os feitos de competência das Câmaras, em se tratando de embargos infringentes no processo criminal ou de julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, serão julgados pelos cinco integrantes da Câmara.

Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade absoluta do julgamento dos embargos infringentes e determinada a realização de novo julgamento com composição regular e ampliada. Pede, também, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, a expedição de alvará de soltura, a, suspensão da execução provisória/definitiva da pena ou, subsidiariamente, a liberação do paciente mediante a imposição de cautelares não prisionais, até que se efetive o novo julgamento.

É o relatório.

Decido.

O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.