0025113-25.2025.3.00.0000

HDE 11508/EX (2025/0025113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A C POUTRO NOME:S A C AADVOGADO:FLÁVIO SEBASTIÃO DE CARVALHO - GO032849REQUERIDO:M DA L L P

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Judicial de Esposende, Portugal, que decretou o divórcio de S. A. C. P. e M. da L. L. P.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 50-53), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 62-66).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 11-15) acompanhada de apostila (fl. 9) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 10).

Cumpre ressaltar que a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11508/EX (2025/0025113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A C POUTRO NOME:S A C AADVOGADO:FLÁVIO SEBASTIÃO DE CARVALHO - GO032849REQUERIDO:M DA L L P

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11508/EX (2025/0025113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A C POUTRO NOME:S A C AADVOGADO:FLÁVIO SEBASTIÃO DE CARVALHO - GO032849REQUERIDO:M DA L L P

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida na presente ação é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN