0025224-72.2026.3.00.0000

HDE 13579/EX (2026/0025224-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C H DOS S MADVOGADOS:DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS - DF016156ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS - DF037669REQUERIDO:G I R

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. C. H. dos S. M., em que é parte requerida G. I. R., cujo objeto é sentença de alteração de regulação de responsabilidade parentais oriunda da Justiça de Portugal.

Cite-se o requerido por Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 95.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13579/EX (2026/0025224-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C H DOS S MADVOGADOS:DANTE HAMMARSKJELD VERDI MARTINS - DF016156ADRIANO CESAR DOS SANTOS MARTINS - DF037669REQUERIDO:G I R

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por D. C. H. dos S. M., em que é requerido G. I. R., cujo objeto é sentença de Alteração de Regulação de Responsabilidade Parentais oriunda da Justiça de Portugal.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

No caso, verifica-se que a requerente solicitou a citação do requerido "por edital ou, se possível, por carta rogatória" (fl. 5), contudo, não indicou endereço para tornar possível a citação dele.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual da parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Ressalta-se que a simples alegação da parte de que desconhece o paradeiro da parte ré não autoriza a citação por edital.

Diante disso, no prazo de 60 dias, a requerente deve emendar a petição inicial, com a indicação de endereço atualizado onde o requerido possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN