Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO (IMPETRANTE)
- Advogados
- ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO (OAB 26553/CE), ANA JULIA ALENCAR LIMA SANTANA (OAB 48498/CE)
HC 1069399/CE (2026/0025327-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIOADVOGADOS:ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO - CE026553ANA JULIA ALENCAR LIMA SANTANA - CE048498IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:F W S DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F W S DE S em que se aponta como ato coator decisão de Desembargador do do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, que indeferiu liminar no HC n. 3024439-11.2025.8.06.0000.
Consta dos autos decreto de prisão civil emitido contra o paciente, pelo prazo de 60 dias, em razão de débito de obrigação alimentar.
A impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto é representante comercial autônomo e demonstrou queda drástica em sua renda, atualmente com média de R$ 2.000,00, o que torna impagável o valor de R$ 4.000,00 anteriormente ofertado em momento econômico diverso.
Afirma que jamais deixou de pagar alimentos, realizando depósitos parciais e contínuos de R$ 686,84 por mais de dois anos, circunstância que afasta a voluntariedade e a inescusabilidade do inadimplemento e, por conseguinte, a legitimidade da prisão civil (fls. 6-12).
Alega que a prisão civil possui natureza coercitiva e não punitiva e se revela inócua e desproporcional no caso concreto, pois impede o paciente de trabalhar e auferir recursos para sustentar as filhas, agravando sua insolvência, além de não atender à finalidade de garantir a sobrevida das alimentandas.
Argumenta que a genitora das alimentandas possui capacidade financeira superior e que as despesas apresentadas na execução são genéricas, supérfluas e não comprovadas, não havendo urgência que justifique o encarceramento.
Ressalta que o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem desconsideraram provas robustas da hipossuficiência, como DIRPF dos últimos anos, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, notas fiscais e balancetes da empresa do paciente, e que, inclusive, foi pleiteada a quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovação da realidade financeira.