0025718-68.2025.3.00.0000

CC 211106/ES (2025/0025718-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ESSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ESINTERESSADO:T O DO NADVOGADOS:MARCELO ALVES - ES019186ZADIR DO NASCIMENTO - ES032509ARTHUR VICENTE DO NASCIMENTO - ES035553INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – SJ/ES suscita conflito de competência, em processo penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA – ES.

Em processo penal deflagrado pela suposta prática de extorsão e invasão de dispositivo informático com acesso a informação sigilosa e divulgação de terceiros, lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma de fogo, cinge-se este incidente processual em saber qual o juízo competente para o julgamento dos referidos crimes, notadamente porque o porte ilegal de arma de fogo foi descoberto no mesmo contexto fático.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória – ES, ora suscitante, para processo e julgamento dos crimes de invasão de dispositivo informático, de extorsão e de lavagem de valores, bem como seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha – ES, ora suscitado, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo (fls. 2.958-2.966).

Decido.

Como destacado pelo Ministério Público Federal, "o crime previsto em tratado ou convenção internacional, no caso, o de invasão de dispositivo informático - previsto na Convenção de Budapeste -, iniciada a execução deste no Brasil, sendo que parte da invasão do dispositivo ocorreu no estrangeiro" (fl. 2.963, grifei) é de competência federal.

A extorsão e a lavagem de dinheiro são decorrência direta desse delito e, portanto, devem ser apreciadas em conjunto com ele, impondo-se realçar que, "mesmo que parte da invasão de dispositivo não tivesse ocorrido no Exterior, a conduta de extorsão, consumada no Exterior, sempre firmaria a competência da Justiça Federal quanto a esses dois crimes" (fls. 2.963).

Mas, em relação a esses crimes, ainda que se considere a extorsão como delito de julgamento afeto à Justiça estadual, conforme a orientação desta Corte, haveria a conexão evidente entre ele o crime de invasão de dispositivo informático, a atrair o enunciado da Súmula n. 122 do STJ: "[c]ompete à Justiça Federal o processo e julgamento unifi cado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal".

Entretanto, no que tange ao suposto delito de porte ilegal de arma de fogo, observa-se que ele não guarda relação direta com os demais delitos. Como pontuou o Ministério Público Federal, "[a] competência a esse crime até poderia ser da Justiça Federal, caso dentre os demais crimes objeto da lide penal estivesse, em contexto de competência federal, o de roubo com emprego de arma de fogo, p. ex., o que não se verifica na hipótese vertente" (fl. 2.965).

De fato, o instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador possa ter uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. No caso, na linha do parecer ministerial, não verifico a existência de ligação ou de conexão que imponha o julgamento conjunto do suposto delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 com os demais crimes.

Deveras, “o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, devendo as armas apreendidas ficarem sob a guarda daquela jurisdição, que então, mediante cópias pertinentes da investigação, apreciará a denúncia já oferecida apenas quanto a esse crime. ” (fl. 2.965).

Além disso, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, “[o] simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido início a partir da mesma diligência policial não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles” (CC n. 156.302/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/2/2018).

À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória – ES, ora suscitante, para processo e julgamento dos crimes de invasão de dispositivo informático, de extorsão e de lavagem de valores, bem como seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha – ES, ora suscitado, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo.

Publique-se. DÊ-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ