0025862-42.2025.3.00.0000

HC 977646/MG (2025/0025862-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:BRUNO REIS OLIVEIRAADVOGADO:BRUNO REIS OLIVEIRA - MG192283IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:J R DE O DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J R DE O DA S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no 217-A, caput, c/c art. 61, II, “e”, “f” e “h”, c/c art. 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, denegando a ordem em acórdão de fls. 14-20.

No presente writ, alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Aduz, ainda, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar.

Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa.

Liminar indeferida às fls. 33-34.

Informações prestadas às fls. 40-58 e 59-133.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 137-142, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída, haja vista que, o paciente, aproveitando-se da relação familiar, "abusou sexualmente da vítima, sua própria filha, tendo os abusos começado quando a menor contava com apenas 10 anos de idade. O acusado a embriagava, com o intuito de facilitar a ser servido com a prática de sexo oral e anal. Revelando a vítima que foram muitas vezes esse constrangimento abusivo, contudo não sabe precisar o número de ocorrências que fora submetida, causando-lhe traumas psicológicos que a levara à tentativa de suicídio" - fl. 139.

Consignou, ainda, a decisão que decretou a segregação cautelar que "posteriormente, a vítima passou a perceber que o pai olhava para a filha mais nova de forma diferenciada, elogiando sempre trazendo à sua memória a triste recordação de tudo o que passara e que a irmã menor estaria prestes a experimentar, criando para si um temor sem fim" - fl. 139.

A propósito:

"O art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. No caso, o agravante, professor, que teria abusado sexualmente da vítima, sua filha de apenas 10 anos de idade quando se iniciaram os fatos (2014), pois, aproveitando-se dos momentos em que a mãe não se encontrava em casa, a levava para o quarto dele, tirava a sua roupa, apalpava-lhe o corpo e fazia sexo oral nela, assim como fazia com que ela realizasse sexo oral nele, além de se masturbar na sua frente" (AgRg no HC n. 891.381/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024).

Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024.

De mais a mais, cumpre registrar que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não decurso do tempo da prática do fato ilícito.

A propósito:

"Em relação à suscitada ausência de contemporaneidade, recordo que ela diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29/11/2024).

Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO