0026356-67.2026.3.00.0000

HC 1069521/SP (2026/0026356-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:AURELIO FERNANDES DO NASCIMENTOADVOGADO:AURELIO FERNANDES DO NASCIMENTO - SP469039IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEBERSON DE ARAUJO ZAMBONI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2013162-23.2026.8.26.0000.

Consta dos autos que, na execução penal, o paciente teve condicionado o seu pedido a progressão de regime à realização de exame criminológico. Impetrado remédio constitucional na origem, tem-se que a pretensão sumária formulada foi indeferida pelo Relator.

O impetrante sustenta que a decisão apontada como ato coator seria manifestamente teleológica, pois chancelou a aplicação de lei penal posterior mais gravosa para fundamentar a restrição da liberdade do paciente, violando o princípio da irretroatividade da lex gravior, circunstância que autoriza a mitigação do óbice descrito na Súmula n. 691 do STF.

Alega a ocorrência de constrangimento ilegal pois, apesar de o paciente preencher os requisitos objetivo e subjetivo para progredir ao regime aberto, o referido benefício foi condicionado à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea que justificasse a medida.

Defende que a exigência genérica, sem fatos concretos que denotem a necessidade do exame, viola o princípio da individualização da pena e a duração razoável do processo.

Argumenta que a obrigatoriedade de realização do exame criminológico para progressão de regime, foi introduzida pela Lei n. 14.843/2024 e torna o rito de progressão mais gravoso e moroso para o sentenciado, não podendo ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, como na hipótese dos autos.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a decisão do Juízo da execução, garantindo-se ao paciente o direito de ter o seu pedido de progressão ao regime aberto analisado independente de realização de exame criminológico, aplicando-se a legislação vigente à época do fato.