0026411-52.2025.3.00.0000

AgRg no HC 977736/MG (2025/0026411-8)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:RUAN CARLOS REZENDEADVOGADO:JÚNIO HENRIQUE DE SOUSA - MG132289AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

HC 977736/MG (2025/0026411-8)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:JUNIO HENRIQUE DE SOUSAADVOGADO:JÚNIO HENRIQUE DE SOUSA - MG132289IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RUAN CARLOS REZENDEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RUAN CARLOS REZENDE, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13):

"HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.24.506845-7/000 - COMARCA DE JANAÚBA - PACIENTE(S): RUAN CARLOS REZENDE - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE JANAÚBA DE JANAÚBA"

O paciente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa pela prática do crime de previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, ambo da Lei n. 11.343/2006.

A defesa alega, em síntese: a) a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 foi afastada com base em fundamentos inidôneos. Ademais, utilizou também da quantidade de droga apreendida como fundamento para concluir pela dedicação à atividade criminosa e participação em organização criminosa; c) o simples fato de o paciente ostentar a condição de primário e não registrar antecedentes criminais, deveria levar o julgador à conclusão de que o paciente não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa (fl. 6).

Ao final, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no seu patamar máximo, com o respectivo ajuste da dosimetria, e abrandamento do regime prisional, e com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que a matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem. Caso esta Corte analisasse o tema, incorreria em indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

6. A tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 735.983/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)"

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OPERAÇÃO "ALLIGATOR". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RHC n. 162.976/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)"

Ante o exposto, com fundamento no art. 34 , XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA