Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CauInomCrim 195/DF (2026/0026602-9)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:M P FREQUERIDO:J R CADVOGADOS:FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA - SC070677BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO - SC059037REQUERIDO:J C GADVOGADOS:SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990CLAUDIA BRESSAN DA SILVA - SC032985HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125MARCELO TESSEROLLI ABREU - SC050863REQUERIDO:A L DO E DE S CAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para ciência da Decisão fls. e-STJ 1159/1161 e da Certidão fl. e-STJ 1162: