Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L M
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por S. M. M. (ou S. M. da S.) em é parte requerida R. L. M. – espólio, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 76-81).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 11-17), acompanhada de apostila (fl. 17), de tradução (fls. 15-25) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 42).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Assim, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.
, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por S. M. M. (ou S. M. da S.) em face de R. L. M. - espólio, que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. M. M. (ou S. M. da S.), que tem como requerido R. L. M. – espólio, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
Intime-se novamente a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas GRU – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fls. 14-15).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. M. M. (ou S. M. da S.), que tem como requerido R. L. M. – espólio, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada da Guia de Recolhimento de Custas (GRU) – Cobrança, tendo em vista que consta nos autos apenas o comprovante do pagamento de custas judiciais (fl. 51).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L M
DESPACHO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por S. M. M. (ou S. M. da S.) em face de R. L. M. - espólio, que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.
Em virtude da certidão de fl. 43, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, apresente a comprovação do pagamento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11515/EX (2025/0027111-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S M MOUTRO NOME:S M DA SADVOGADOS:CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES - RS065812MARCELO PORTO DE MAGALHÃES - RS103390REQUERIDO:R L MProcesso distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.