0027248-73.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1336/SC (2026/0027248-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:EVANDRO LUIZ TURATTO FILHOADVOGADOS:KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370CELSO ALMEIDA DA SILVA - MT005952OCÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809REQUERIDO:BEATRIZ UBIALI ZAMIKHOWSKY FARIAREQUERIDO:LEONE LUIZ DE FARIA JUNIORADVOGADOS:THIAGO DIAS BRENTINI - SP376390FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE - SP392513

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por Evandro Luiz Turatto Filho com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão (recurso inadmitido no Tribunal de origem):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, APÓS INADIMPLEMENTO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES.

CONTRARRAZÕES DO RÉU. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE SE CONTRAPÔS DE FORMA CLARA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA (CONTRATO). REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE CARACTERIZA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REJEIÇÃO. PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO DENTRO DE UM MÊS APÓS AJUIZADA A AÇÃO. ADIMPLEMENTO DE 97% DO VALOR DO CONTRATO. POSTERIOR ADIMPLEMENTO INTEGRAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO QUE SE DEMONSTRAM DESPROPORCIONAIS E INADEQUADAS PARA O CASO EM APREÇO.

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DA POSSE POR ABANDONO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONSUMIDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS QUALITATIVO E QUANTITATIVO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 10. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, É "IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA QUE SEJA CONSUMADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A NORTEAR OS CONTRATOS" (AGINT NO ARESP 1.278.577/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/9/2018, DJE 21/9/2018). 11. PORTANTO, A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO SE DÁ, POR SI, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NA HIPÓTESE, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, FORAM AFASTADOS OS EFEITOS DA REFERIDA CLÁUSULA E MANTIDA A POSSE DO BEM COM O COMPRADOR DO IMÓVEL, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. (...) 13. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, RESP N. 1.236.960/RN, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2019, DJE DE 5/12/2019.)

ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "PARA O ESTABELECIMENTO DE QUAL DAS PARTES DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO NÃO APENAS A SUCUMBÊNCIA, MAS TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTES" (STJ, AGINT NO RESP N. 1.757.370/SC, REL. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21/2/2022, DJE 24/2/2022). PROCESSO MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DO RÉU. ADIMPLEMENTO POSTERIOR QUE NÃO ALTERA ESSE CONTEXTO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Requerente afirma que a análise do acórdão hostilizado evidenciará que o Tribunal de origem deu interpretação que viola a legislação federal, aplicando indevidamente os princípios da causalidade e da boa-fé objetiva para definir o valor dos honorários advocatícios a que foi condenado. Afirma que o periculum in mora está caracterizado porque o Requerente "já se encontra na iminência de sofrer os atos executórios da sentença provisória. O Cumprimento Provisório de Sentença n. 5033550-79.2025.8.24.0033 foi instaurado pelos Recorridos com o objetivo de executar a vultosa verba sucumbencial decorrente do capítulo do acórdão que se busca reformar por esta via especial. A data fatal para o pagamento voluntário do débito se esgota em 03/02/2026" (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Não se evidencia o periculum in mora na hipótese, pois a natural sequência da execução provisória ajuizada contra o Requerente não enseja, por si só, risco de dano irreversível, até porque eventual medida extrema (bloqueio judicial de valores ou penhora de bens) não poderá ser efetivada em curto espaço de tempo de modo a justificar o deferimento do pedido durante o período de férias coletivas dos Ministros do STJ.

Considere-se, ademais, que o próprio regime do cumprimento provisório de sentença contém restrições à satisfação do título (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC), e que a parte informa que o prazo para pagamento dos honorários sem a imposição de multa vence em 03/02/2026, o que também afasta a urgência para análise do pleito de efeito suspensivo.

Não bastasse isso, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial data de 14/12/2025, não tendo o requerente juntado cópia da interposição do Agravo do art. 1.042 do CPC, peça essencial para análise do pleito, pois de nada adianta verificar o potencial de êxito do Recurso Especial caso o Agravo que visa viabilizar o seu julgamento seja intempestivo ou deficiente.

Sob essa perspectiva, o pleito em tela não pode ser sequer conhecido.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO