0027554-42.2026.3.00.0000

Institucional

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E que "Além das testemunhas ouvidas em PAD, que comprovaram que o Apenado, está sendo alvo de supostas perseguições, ainda foi ouvido outro ex- segregado, Rafael Lennon,que esteve em mesma época preso na Unidade Especial do Núcleo de Custódia, e este relatou com inúmeras afirmações, que também tivera PAD instaurado pelo ex-diretor da unidade prisional contra si" (fl. 43).

Requer, inclusive liminarmente, "a suspensão imediata da Decisão que homologou a falta grave supostamente praticada no dia 13/12/2024, concedendo-se imediatamente a progressão do regime fechado para o semiaberto à Natair de Morais Júnior, conforme todos os argumentos ante expostos, diante da evidente flagrante ilegalidade, aguardando o Paciente em regime mais gravoso desde o dia 15/06/2022, estando presentes o fumus boni juris e periculum in mora, conforme demonstrado. b. No mérito, seja confirmada a liminar, declarado definitivamente a nulidade da decisão que homologou a falta grave supostamente praticada no dia 13/12/2024, concedendo-se imediatamente a progressão do regime fechado para o semiaberto à Natair de Morais Júnior. c. Ainda, no mérito, diante da suposta falta grave, que foi fundamentada atinentes a fatos antigos, faltas já reabilitadas, somado ao não cumprimento do Acordão deste Superior Tribunal de Justiça, ainda a inúmeras ilegalidades comprovadas em desfavor do Paciente, sendo necessário que seja declarada nula/cassada a Decisão que homologou falta grave do juízo coator e de conseguinte concedida a progressão de regime do Paciente. d. Ainda, no mérito que seja aplicada a teoria da perda da chance probatória, diante da não disponibilização e a subsequente perda das imagens de segurança da Unidade Prisional onde eria supostamente ocorrido os fatos, que eram essenciais para a defesa e estavam sob custódia da administração prisional, comprometendo assim, o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência do prisioneiro, tornando ilegal o reconhecimento da falta grave, seguindo entendimento segmentado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça HC e em matéria de Execução Penal, no bojo do HC n. 1041662 – SP, com relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, tendo a ordem sendo concedida de ofício “para declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, bem como da decisão de primeira instância que homologou falta disciplinar grave, em razão de cerceamento de defesa e da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória”. e. No mérito, que seja declarado definitivamente a nulidade/cassação da decisão que homologou a falta grave supostamente praticada no dia 13/12/2024, concedendo ao Paciente imediatamente a progressão do regime fechado para o semiaberto à Natair de Morais Júnior, nos parâmetros dos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade, e da Dignidade da Pessoa Humana, haja vista que a caracterização da falta grave não autoriza, por si só, a imposição automática da regressão definitiva de regime; a sanção deve ser aplicada observando-se o princípio da proporcionalidade, mediante exame dos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito., não observado pelo juízo coator" (fls. 60-61).

É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎DECIDO.

O presente writ foi impetrado contra acórdão em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023; e AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023).

Tendo em conta, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir do colegiado (fls. 88-92):

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Natair de Morais Júnior, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia, impugnando a decisão proferida no Proc. nº 0189637- 38.2014.8.09.0006, por imputação de homologação de falta grave (descumprimento de dever e subversão da ordem), com o consequente indeferimento da progressão de regime e reinício da contagem do prazo para o benefício. Sustenta as seguintes teses: a) excesso de execução, pois o paciente já possuía direito à progressão de regime desde 15/06/2022, sendo mantido ilegalmente em regime fechado, em violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF; b) ausência de prova robusta para a homologação da falta grave, que se baseou apenas em relatos de agentes penitenciários, e cerceamento de defesa pela não apresentação de filmagens essenciais, cujo ônus de preservação era do Estado; e c) reaquisição antecipada da boa conduta carcerária, comprovada pelo engajamento em atividades ressocializadoras e ausência de novas faltas, nos termos do art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal (LEP). [...] No sistema, além da execução penal e das condenações que a originaram, os seguintes registros: 1) ação penal por tráfico de drogas nº 0224136-77 – extinta punibilidade (data do fato: 1/1/2015); 2 ) ação penal por homicídio qualificado n º 334172 - 89.2016.8.09.0006(201603341727) – absolvido (data da distribuição: 23/9/2016); 3) ação penal por tráfico de drogas nº 0224156-68 – em tramitação (data da distribuição: 22/6/2016); 4) inquérito policial por suspeita de corrupção de menor nº 226659- 28.2017.8.09.0006(201702266596) – arquivado definitivamente (data da distribuição: 15/9/2017); 5) ação penal por homicídio qualificado nº 0086342-26 – em segredo de justiça (data do fato: 4/7/2018); 6) TCO por uso de drogas nº 5158595-41 – extinta punibilidade por falta de justa causa para a ação penal (data da distribuição: 6/4/2018); 7) ação penal por motim de presos nº 0087244-76 – extinta punibilidade pela prescrição. [...] Segundo se extrai da impetração, o paciente adquiriu o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 15/06/2022, porém permaneceu em regime fechado. Em 13/12/2024, teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Conforme Registro de Atendimento Integrado (RAI nº 39281622), na referida data, o paciente, insatisfeito com o atendimento médico recebido, teria proferido chutes na porta da cela e, ao ser questionado por um supervisor e pelo diretor da unidade, desobedeceu às ordens, proferindo xingamentos (“covarde”, “bandido”) e ameaças (“uma hora eu vou sair e a gente vê lá fora”). Em audiência de justificação, o paciente negou as agressões e ameaças, afirmando ter sido provocado pelo diretor da unidade. A autoridade coatora, em decisão proferida em 09/09/2025, homologou a falta grave, considerando os relatos dos servidores públicos em detrimento da versão isolada do reeducando. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo, e fixou a data da infração como novo marco para a contagem do prazo para futuros benefícios. Pois bem. Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, em caráter excepcional, o conhecimento do writ quando a ilegalidade apontada for manifesta e passível de verificação de plano. As alegações de excesso de execução e manutenção em regime mais gravoso, por dizerem respeito diretamente ao status libertatis do paciente, autorizam a análise da impetração, ainda que de forma perfunctória. [...] No caso dos autos, o cerne da controvérsia reside na legalidade da decisão que, ao homologar a falta grave praticada em 13/12/2024, indeferiu a progressão de regime do paciente, ainda que este já tivesse, em tese, implementado o requisito objetivo em 15/06/2022. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória, limitando a análise à existência de ilegalidade flagrante e incontestável. No presente caso, tal ilegalidade não se verifica. A autoridade apontada como coatora, para homologar a falta grave, designou e realizou audiência de justificação (mov. 665 do SEEU), oportunidade em que o paciente foi ouvido e apresentou sua versão dos fatos. A decisão que se seguiu (mov. 683.1) foi devidamente fundamentada, sopesando o juízo os relatos dos servidores públicos, dotados de fé pública, em detrimento da negativa do reeducando, o que se insere no âmbito do seu livre convencimento motivado. Afastar a conclusão do magistrado sobre a autoria e materialidade da falta disciplinar exigiria um reexame aprofundado de provas, o que, como dito, é incompatível com o rito do Habeas Corpus. Ademais, a superveniência de uma falta de natureza grave, devidamente apurada, representa um fato novo e juridicamente relevante na execução da pena. A legislação é clara ao dispor que seu cometimento “interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a data da homologação judicial da última falta grave” (art. 112, § 6º, da LEP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019). Assim, a decisão que estabeleceu a data da falta como novo marco para a contagem do prazo e indeferiu a progressão por ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) não se mostra, à primeira vista, ilegal ou arbitrária, mas sim uma aplicação da norma legal vigente. As demais teses, como a insuficiência de provas em razão da perda das imagens de monitoramento e a possibilidade de reaquisição antecipada da boa conduta, são questões de mérito complexas, que demandam um exame pormenorizado e que, de forma acertada, já são objeto do Agravo em Execução interposto pela defesa (movs. 715, 727 e 730 do SEEU). Aquele recurso, por sua maior amplitude cognitiva, é a seara apropriada para dirimir a controvérsia em sua totalidade. Não havendo, portanto, constrangimento ilegal manifesto e demonstrado de plano, a denegação da ordem é medida que se impõe. POSTO ISSO, voto pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. (grifei)

Portanto, como se afere, a situação concreta seria de homologação de falta grave na origem, com base em provas acostadas aos autos, as quais, como regra, não podem ser revolvidas nesta Corte Superior.

Vejamos:

[...] A questão em discussão consiste em saber se a caracterização da falta grave pode ser afastada com base na alegação de insuficiência probatória e na necessidade de revolvimento de matéria fática, incompatível com a via do habeas corpus.

[...] Os depoimentos dos agentes penitenciários, firmes e coesos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não havendo elementos nos autos que indiquem intenção de incriminar falsamente o agravante.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a apuração de falta grave em procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, dispensa a realização de audiência de justificação judicial.

7. A análise de teses de insuficiência probatória ou negativa de autoria demanda incursão no acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que veda o reexame de provas na via eleita [...] (AgRg no HC n. 1.024.440/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

No mais, verifica-se que o presente writ consubstancia insurgência em relação à mesma matéria de mérito que já seria objeto de recurso de agravo em execução na própria origem.

Segundo consta: "As demais teses [...] já são objeto do Agravo em Execução interposto pela defesa (movs. 715, 727 e 730 do SEEU). Aquele recurso, por sua maior amplitude cognitiva, é a seara apropriada para dirimir a controvérsia em sua totalidade" (fl. 90).

De acordo com a jurisprudência deste STJ, a interposição de dois recursos (ou ações mandamentais) em face do mesmo julgado, é circunstância que impede o conhecimento daquele protocolizado por último (ou menos apropriado), em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

A propósito:

[...] A utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que, igualmente, impede o conhecimento do presente habeas corpus. Com efeito, 'a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade' (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023) (AgRg no HC n. 864.456/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2023).

[...] A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 831.891/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 15/12/2023).

Assim, a impetração de origem em concomitância com recurso evidencia o propósito de mais de uma apreciação pelo Tribunal de Justiça - o que indica o não cabimento também da insurgência ora em exame.

Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, que dispõe que, "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO