Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 5. UNIÃO (REQUERIDO), 6. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INTERESSADO), 28. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL (INTERESSADO), 10. VIRGINIA MONTEIRO GASTAO (INTERESSADO), 11. JOSE JEREMIAS MONTEIRO (HERDEIROS DE), 12. JOSE GONCALVES NETTO (INTERESSADO), 13. JOSE GONSALVES DE MORAES (INTERESSADO), 14. JOSE JERONYMO RIBEIRO RIVERA (INTERESSADO), 15. JOSE LENCE CARLUCI (INTERESSADO), 16. JOSE LISBERTO CIOCCA (INTERESSADO), 17. JOSE LUIZ DE FREITAS (INTERESSADO), 18. JOSE LUIZ DIAS DE AGUIAR (INTERESSADO), 19. JOSE MARIA LOPES (INTERESSADO), 1. AGOSTINHO GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (REQUERENTE), 20. JOSE MEDEIROS JORGE (INTERESSADO), 21. JOSE MIZAEL PASSOS (INTERESSADO), 22. JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (INTERESSADO), 23. JOSÉ MOREIRA LEÃO (INTERESSADO), 24. JOSE NAPOLEAO SOARES (INTERESSADO), 25. JOSE NAVES BORGES (INTERESSADO), 26. JOSE NICOLA BENEDETTI (INTERESSADO), 27. MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA (INTERESSADO), 2. BRENDA GONÇALVES DA CUNHA (REQUERENTE), 3. MARIA DAS CANDEIAS GONÇALVES DA CUNHA (REQUERENTE), 4. JOSE GONCALVES DA CUNHA (HERDEIROS DE), 7. ANDERSON VIEIRA MONTEIRO (INTERESSADO), 8. CELIA REGINA LANGONI PASCALE MONTEIRO (INTERESSADO), 9. TANIA MONTEIRO BENEVIDES (INTERESSADO)
- Advogados
- AGOSTINHO GONCALVES R. DA CUNHA TERCEIRO (OAB 106868/MG), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 105612/RJ), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF), HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), ANA HELENA GUIMARÃES PESSOA (OAB 87176/RJ)
HabHer na ExeMS 3901/DF (2013/0027962-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:AGOSTINHO GONÇALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIROREQUERENTE:BRENDA GONÇALVES DA CUNHAREQUERENTE:MARIA DAS CANDEIAS GONÇALVES DA CUNHAHERDEIROS DE:JOSE GONCALVES DA CUNHAADVOGADO:AGOSTINHO GONCALVES R. DA CUNHA TERCEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG106868REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462INTERESSADO:ANDERSON VIEIRA MONTEIROINTERESSADO:CELIA REGINA LANGONI PASCALE MONTEIROINTERESSADO:TANIA MONTEIRO BENEVIDESINTERESSADO:VIRGINIA MONTEIRO GASTAOHERDEIROS DE:JOSE JEREMIAS MONTEIROADVOGADOS:ANA HELENA GUIMARÃES PESSOA E OUTRO(S) - RJ087176LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S) - RJ105612INTERESSADO:JOSE GONCALVES NETTOINTERESSADO:JOSE GONSALVES DE MORAESINTERESSADO:JOSE JERONYMO RIBEIRO RIVERAINTERESSADO:JOSE LENCE CARLUCIINTERESSADO:JOSE LISBERTO CIOCCAINTERESSADO:JOSE LUIZ DE FREITASINTERESSADO:JOSE LUIZ DIAS DE AGUIARINTERESSADO:JOSE MARIA LOPESINTERESSADO:JOSE MEDEIROS JORGEINTERESSADO:JOSE MIZAEL PASSOSINTERESSADO:JOSE MOREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO:JOSÉ MOREIRA LEÃOINTERESSADO:JOSE NAPOLEAO SOARESINTERESSADO:JOSE NAVES BORGESINTERESSADO:JOSE NICOLA BENEDETTIINTERESSADO:MARCO ANTONIO MUNIZ LIMAINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193
DECISÃO
A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA (fls. 649-680) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 4/12/2020 (fl. 653), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.