Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRALINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193
DESPACHO
Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o término das tratativas do acordo celebrado entre SINDIFISCO NACIONAL e UNIÃO.
Registre-se que - em razão da determinação de aplicação extensiva das teses firmadas nos EmbExeMS 3901/DF (2012/0268445-5), cujo trânsito em julgado ocorreu em 9/5/2023 -, será oportunamente aberta vista às partes para que indiquem, em relação aos substituídos que não aderiram ao acordo, eventual questão não apreciada naqueles autos, nos termos das decisões de fls. 139-140 e 146 da execução paradigma n. 2012/0250667-2. Por tal motivo, restam prejudicados eventuais recursos ou impugnações ainda pendentes neste feito.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
JOEL ILAN PACIORNIK
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHO, JOSE COSTA NETO, LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA e MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 724-1024).
Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, termos de inventariança, escritura pública de inventário e partilha, além das respectivas certidões de óbito.
É o relatório. Decido.
I - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MENOS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.
2025
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS
ADVOGADO:FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388INTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DESPACHO
Antes de apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS (fls. 491-598), intimem-se o cedente, NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.
Publique-se. Intimem-se
Presidente da Seção
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.
Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
No caso dos autos, comprovou-se que MARIA TEREZINHA DE ALMEIDA (fls. 808), CASSIA COSTA LIMA (fls. 814 e 817), CLAUDIA COSTA LIMA (fls. 814 e 823), ODETE COSTA LIMA (fls. 814 e 829), OLAILDES COSTA LIMA (fls. 814 e 835), OSEAS COSTA LIMA (fls. 814 e 841), MARCELO ELIAR CAMPOS COSTA (fls. 847 e 848), MARCOS EDUARDO CAMPOS COSTA (fls. 847 e 854), MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA (fls. 847 e 860), AGEU AMERICO ONISTO (fls. 866 e 868), HAROLDO JOSE ONISTO (fls. 866 e 875), MARTA GRAZIELA ONISTO COSTA (fls. 866 e 881), NOEMI CRISTINA ONISTO (fls. 866 e 887), SAMUEL HENRIQUE INISTO (fls. 866 e 893), PATRICIA COSTA PINHEIRO (fls. 899 e 900), MEIRE FAVA (fls. 899 e 907), JOEL FAVA (fls. 899 e 914), MONICA CARRASCO DOS SANTOS (fls. 920 e 921), ODELY PIGNATA (fls. 920, 927 e 934) e RAFAEL PIGNATA CARRASCO (920,927 e 941) são herdeiros/as do substituído falecido JOSE COSTA NETO (fl. 789), atuando a primeira como inventariante (fl. 792). Diante da documentação apresentada, não há óbice ao deferimento do pedido.
Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a JOSE COSTA NETO devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).
Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.
Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente ao falecido para autuação em novo registro apartado, constando SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, o substituído falecido, seguido do complemento espólio, como interessado e UNIÃO como executada.
Retifique-se a autuação para excluir o substituído que terá a execução desmembrada.
II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ
Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHO, LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA e MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO, verifica-se que o falecimento desses substituídos ocorreu, respectivamente, em 28/09/2016 (fl. 732), 03/11/2016 (fl. 960) e 17/04/2017 (fl. 995), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 09/10/2025 (fls. 724-1024), ou seja, mais de cinco anos após o óbito.
A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos acima referidos foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.
Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHO, LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA e MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO, seguidos do complemento espólio, como interessados; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.
Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.
Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DESPACHO
Diante do informado pelo Sindicato exequente na petição de fls. 1092–1094, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da formalização da proposta de acordo em favor da substituída HELOISA DE SOUZA OLIVEIRA.
Publique-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DESPACHO
No tocante ao pedido de habilitação de fls. 724-1024, antes de sua apreciação, intimem-se os interessados ODELY PIGNATA e RAFAEL PIGNATA CARRASCO para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as seguintes providências:
a) Regularizar a representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações devidamente assinadas; e
b) Apresentar o Contrato Particular de Honorários Advocatícios, também devidamente subscrito.
Publique-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES - PI015388EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DESPACHO
Nada a deferir quanto à cessão de crédito comunicada às fls. 311-468, realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2), conforme cópia juntada às fls. 721-722.
No tocante à petição de fls. 599-612, inclua-se na autuação o advogado Daniel Pinheiro Longa para fins de acompanhamento do feito, caso a providência ainda não tenha sido adotada pela secretaria.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:REAG LEGAL CLAIMS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOSREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462INTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DESPACHO
Antes de apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por REAG LEGAL CLAIMS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS (fls. 613-720), intimem-se o cedente, MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 3901/DF (2013/0027976-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA CUNHAINTERESSADO:HELOISA DE SOUZA OLIVEIRAINTERESSADO:JAIRO DOS SANTOS SILVAINTERESSADO:JOSE AUGUSTO DOS REIS SOBRINHOINTERESSADO:JOSE COSTA NETOINTERESSADO:JOSE COUTO FILHOINTERESSADO:JOSE PAIVA CARRAOINTERESSADO:JUITI SUAKIINTERESSADO:LUIS CARLOS LIMA DE AGUIARINTERESSADO:LUIZ DE SOUSA SAMPAIOINTERESSADO:LUIZ DUARTE COELHOINTERESSADO:LUIZ FELIPE DE LACERDA E MELO DE AZEVEDO PEREIRAINTERESSADO:LUIZ FELIPE FIGUEROA GUIMARAESINTERESSADO:LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MARCO AURELIO MARTINS ARAUJOINTERESSADO:MARCOS FIDELIS DE CAMPOSINTERESSADO:MARIA APARECIDA LOURES PEREIRAINTERESSADO:MARIA APARECIDA PINTO DA SILVA FERREIRAINTERESSADO:MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADOINTERESSADO:MARIA DA GLORIA LINS DO REGO SANTOSINTERESSADO:MARIA LETICIA PAZ BARRETOINTERESSADO:MARLENE GOMES VIEIRAINTERESSADO:MYRIAM CORREA BUSTILLOSINTERESSADO:MYRTHA ALVES PEREIRAINTERESSADO:ROQUE DA MOTTA CABRAL
DECISÃO
Após apresentação do pedido de prioridade em relação ao substituído LUIS CARLOS LIMA DE AGUIAR (fls. 175-181), sobreveio decisão na ExeMS n. 3901/DF (2012/0250667-2), juntada por cópia às fls. 472-475, homologando Termo de Acordo Judicial firmado entre o Sindicato exequente e a UNIÃO. Na ocasião, ficou consignado que a expedição das requisições de pagamento dependerá de nova decisão a ser proferida em cada registro de execução após o cumprimento dos pontos acordados pelas partes. Dentre eles, destaca-se a apresentação de cálculos pela UNIÃO e de termos de adesão individuais pelo Sindicado.
Tem-se, assim, que o andamento do feito depende de diligências a serem cumpridas pelas partes.
Ante o exposto, diante da superveniente composição entre as partes, julgo prejudicado o pedido de fls. 175-181.
Por fim, antes de apreciar o pedido de homologação de cessão de crédito apresentado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (fls. 311-468), intimem-se o cedente (NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), a sociedade MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019).
Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS