0028017-18.2025.3.00.0000

HC 977903/SC (2025/0028017-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCAADVOGADOS:FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA - SC039281SAMANTHA VERONICA VIEIRA - SC060300IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:A H DOS S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A H DOS S F, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n. 5077414-09.2024.8.24. 0000/SC.

Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 215-A e 213, § 1.º, ambos c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Neste writ, a parte impetrante sustenta que não há fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, argumentando que se baseou na gravidade abstrata do delito e em mera presunção de fuga, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema.

Alega que o paciente nunca teve antecedentes criminais, possui boa reputação na comunidade, residência fixa há mais de 14 (quatorze) anos no Município de Ituporanga/SC, vínculos familiares e atividade profissional estável, afastando qualquer risco de evasão ou obstrução da instrução criminal.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, tais como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima, conforme já determinado anteriormente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 38-42.

Informações processuais às fls. 44-50.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 56-57.

É o relatório.

DECIDO.

De início, para melhor entender a controvérsia, reputo relevante reproduzir excertos da denúncia (fls. 24-26; grifamos):

[...] Ato 1 – Crime previsto no artigo 215-A c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 14.344/2022

Em datas a serem apuradas durante a instrução processual, entre os anos de 2023 e 2024, na residência localizada na Rua Francisco Franciose, n. 206, Município de Ituporanga/SC, o denunciado [paciente], ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, praticou contra a adolescente [vítima menor], à época com idade entre 14 e 15 anos de idade, sem sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.

Para tanto, o denunciado [paciente], na condição de companheiro da avó da adolescente e prevalecendo-se da autoridade exercida sobre a ofendida, passou a mão na coxa e nas costas da vítima.

Ato 2 - Crime previsto no artigo 213, § 1.º, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 14.344/2022

No dia 12 de novembro de 2024, por volta do meio-dia, na residência localizada na Rua Francisco Franciose, n. 206, Município de Ituporanga/SC, o denunciado [paciente], ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, constrangeu a vítima [vítima menor], à época, adolescente com 15 anos de idade, mediante violência, a ter conjunção carnal.

Segundo apurado, o denunciado [paciente], aproveitando-se da ausência da avó da menina, entrou no quarto da adolescente, que estava se preparando para ir à escola, local em que praticou o ato sexual não consentido a força.

Destaca-se que o denunciado [paciente] exercia autoridade sobre a vítima, pois era companheiro da avó da ofendida e com elas residia há, aproximadamente, três anos.

Pois bem. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar do paciente, ressaltou que a segregação preventiva é necessária em virtude sobretudo da gravidade concreta da conduta consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva e no fundado risco de reiteração delitiva, haja vista as recorrentes investidas contra a ofendida que contava com 14 anos à época e o relato de outra vítima, que possuía entre 10 e 13 anos de idade à época (fls. 13-16; grifamos):

[...] A par das declarações, é possível observar que os atos praticados contra a vítima iniciaram, pelo menos, no ano passado (2023), culminando em ato mais grave, se considerada a conjunção carnal na data de ontem, ou a tentativa, uma vez que o laudo pericial não descarta a possibilidade ante a ausência de ruptura himenal.

Não bastasse isso, tem-se as declarações de [outra vítima], que também declarou ter sido vítima do investigado há alguns anos, quando ele era casado com sua mãe, atualmente falecida, mais precisamente quando tinha entre 10 e 13 anos de idade:

[...] O investigado praticou conjunção carnal com a depoente, várias vezes. Com 10 anos eram carícias, tocava a vagina, o peito. Com 11 anos começaram as penetrações e foram até os 13 anos. Com 13 anos parou porque, depois da briga, sua mãe alugou uma casa e eles foram morar em outra casa. A depoente começou a trabalhar e não ficava mais sozinha em casa.

[...]

Nessa quadra, entendo que a prisão é necessária para garantia da ordem pública em especial para evitar que o investigado [paciente] venha novamente investir contra a vítima.

O caso concreto, como pode se observar, é de extrema delicadeza. Explico. O crime de estupro de vulnerável, por si só, já possui gravidade elevada, própria do tipo penal. Na espécie, contudo, a gravidade possui contornos que a elevam em um patamar acima daquele previsto pela legislação, pois, como visto, o crime foi cometido pelo representado no interior da residência em que moram a ofendida e sua avó.

Deste modo, levando-se em consideração todo o contexto fático esmiuçado acima, diante dos episódios de supostos abusos sexuais praticados por parte do investigado, os quais aconteceram, ao menos, desde o ano passado (2023), demonstra um certo padrão em suas condutas, de tal modo que cristalino o risco concreto de reiteração delitiva.

Portanto, neste primeiro momento, a prisão preventiva encontra fundamento idôneo na necessidade de proteção da ordem pública, diante da gravidade acentuada da conduta do investigado, bem como para evitar a reiteração delitiva.

Por outro lado, também está presente a necessidade da prisão por conveniência da instrução processual, pois o investigado solto, poderá intimidar a vítima e eventuais testemunhas em relatar os fatos.

Além disso, entendo que a prisão é necessária para garantia da aplicação de eventual pena porque o investigado, ao que tudo indica, já saiu da residência em que vivia com a avó da vítima e porque é natural da cidade de Belém do Pará, segundo se infere do registro do boletim de ocorrência, há risco de que não mais seja encontrado neste município.

Em razão desses motivos entendo que o perigo gerado pelo estado de liberdade de [...] é patente. Não há dúvidas de que, se solto, voltará a delinquir e poderá atentar contra a integridade física da vítima e/ou testemunhas, frustará a aplicação da lei penal.

Por derradeiro, registro que, no caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas para o caso concreto, haja vista a necessidade da prisão conforme acima fundamento. Para além disso, a prisão preventiva do(s) réu(s), neste momento, coaduna-se com os indícios constantes dos autos: é preciso garantir a ordem pública e o término das investigações, pois a instrução processual poderá trazer aos autos outros elementos de prova em relação as razões da conduta do(s) envolvido(s) no(s) fato(s) narrado(s) no presente feito, bem como em relação à vida pregressa dele(s).

O Tribunal estadual corroborou a legitimidade do decreto prisional às fls. 19-26, sobrelevando a especial reprovabilidade das condutas em apuração, o risco de reiteração delitiva e a preocupação com a integridade física e psicológica da vítima (fl. 24; grifamos):

[...] Assim, observa-se que o paciente teria, em tese, importunado sexualmente a neta de sua companheira, quando tinha entre 14 e 15 anos de idade, e, em outra oportunidade, a teria constrangido, mediante violência, a ter consigo conjunção carnal. Os atos teriam ocorrido na residência onde todos moravam, oportunizando-se o agente da ausência momentânea da avó.

Ademais, conforme destacado, há relato no sentido de que o paciente já teria praticado fatos similares, anos antes, contra outra vítima, [...], filha de sua ex-companheira.

Nesse contexto, o decreto se justifica para a garantia da ordem pública.

[...]

A vítima, inclusive, teria declarado a pessoas do seu convívio ter medo do paciente, de modo que a prisão se faz necessária para resguardar sua integridade física e psicológica.

Com suporte nas informações supra coletadas nas decisões das instâncias ordinárias, tenho que as circunstâncias nelas destacadas justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública

Nesse sentido:

A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. (RHC n. 158.318/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos).

'idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração delitiva'. (STF, HC 128.779, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, publicado em 05/10/2016; grifamos.)

A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023) (AgRg no HC n. 929.086/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; grifamos).

Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024, e AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)