0028020-90.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028020-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:LUCIA RIOCO AKISSUE CAREZZATOINTERESSADO:LÚCIA VANDA RIBEIRO SOUSAINTERESSADO:LUCIMAR CASTELLO BRANCOINTERESSADO:LUCIO FLAVO SIQUEIRAINTERESSADO:LUÍS ANTÔNIO ANO BOMINTERESSADO:LUIZ ANDREOLLIINTERESSADO:LUIZ ANTONIO CAETANOINTERESSADO:LUIZ ANTONIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEINTERESSADO:LUIZ ANTONIO CRAVEIROINTERESSADO:LUIZ AUGUSTO CASTRO DE MACEDOINTERESSADO:LUIZ BERNUCCI NETTOINTERESSADO:LUIZ CARLOS CONCILIOINTERESSADO:LUIZ CARLOS DA CUNHA RIBEIROINTERESSADO:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAINTERESSADO:LUIZ CARLOS DUVANEL VIEIRAINTERESSADO:LUIZ CARLOS VIANNAY DOS SANTOSINTERESSADO:LUIZ CEZAR GARCIAINTERESSADO:LUIZ DA PAZ LIMAINTERESSADO:LUIZ FRUCTUOSO CORREAINTERESSADO:LUIZ GONZAGA PESSOAINTERESSADO:LUIZ GUILHERME FRACAROINTERESSADO:LUIZ HENRIQUE VIANNA TRAVESEDOINTERESSADO:LUIZ LOURENCO GOMESINTERESSADO:LUIZ MACHADO VIEIRAINTERESSADO:MARIA ALDA BRITO BEZERRA

DECISÃO

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ante o exposto, e levando-se em consideração que os pedidos de habilitação dos herdeiros/sucessores de LUIZ AUGUSTO CASTRO MACEDO e LUIZ CARLOS DA CUNHA RIBEIRO (fls. 469-555) foram apresentados mais de 5 anos dos falecimentos, ocorridos, respectivamente em 18/02/2020 (fl. 474) e 20/01/2020 (fl. 507), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados.

Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento desta execução mediante o desentranhamento da Petição de fls. 469-555) para autuação em registro apartado, reproduzindo-se estes autos, constando I) SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL como exequente, II) LUIZ CARLOS DA CUNHA RIBEIRO e LUIZ AUGUSTO CASTRO MACEDO (seguidos do complemento espólio) como interessados e III) a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.