0028050-28.2013.3.00.0000

PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028050-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:MARIA ALICE VON PAUMGARTTEN PINTOINTERESSADO:ODAIR DIAS DA SILVAINTERESSADO:ODALEA CORREAINTERESSADO:ODEMAR SOLANO KLOCKINTERESSADO:ODILON ANTONIO GOUVEIAINTERESSADO:ODILON JOSE LINS FALCAOINTERESSADO:ODILON VIEIRA SILVAINTERESSADO:OLAVO ANTONIO VITORIANOINTERESSADO:OLAVO AZEVEDO GODOY CASTANHOINTERESSADO:OLAVO PORFIRIO CORDEIROINTERESSADO:OLGA GONCALVESINTERESSADO:OLGA PORTELAINTERESSADO:OLIVIA RIBEIROINTERESSADO:OLYMPIO BASTOS DIASINTERESSADO:OMESIAS CASTELO BRANCOINTERESSADO:ONDINA MORITZINTERESSADO:ONOFRE CAETANO DOS SANTOSINTERESSADO:OPAZIA CHAIN FERESINTERESSADO:ORIETTE ELIAS CHAMOUNINTERESSADO:ORLANDA AFONSO CAMPOSINTERESSADO:ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZAINTERESSADO:ORLANDO ROCHA LOPESINTERESSADO:OSCAR ANDRADE MOTAINTERESSADO:OSIAS TEIXEIRA NUNESINTERESSADO:OSMAR CARLOS MEDAGLIA

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação dos herdeiros/sucessores de ODILON ANTONIO GOUVEIA; OLAVO PORFIRIO CORDEIRO; OLÍVIA RIBEIRO; ONOFRE CAETANO DOS SANTOS; ORLANDA AFONSO CAMPOS; e OSMAR CARLOS MEDAGLIA, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado e o destaque de honorários contratuais em favor do escritório Mota & Advogados Associados (fls. 458-635).

Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e adjudicação, escrituras públicas de renúncia de partilha além das respectivas certidões de óbito.

Requereu o destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.

É relatório. Decido.

I - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MENOS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS CORDEIRO (fls. 482-483) e PEDRO RICARDO AFFONSO CAMPOS (fls. 601-602) são, respectivamente, herdeiros/as dos substituídos OLAVO PORFIRIO CORDEIRO (fl. 474) e ORLANDA AFONSO CAMPOS (fl. 593), não há óbice ao deferimento dos pedidos.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a OLAVO PORFIRIO CORDEIRO e ORLANDA AFONSO CAMPOS devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado dos nomes de OLAVO PORFIRIO CORDEIRO e ORLANDA AFONSO CAMPOS; e (b) incluir FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS CORDEIRO e PEDRO RICARDO AFFONSO CAMPOS como interessados.

II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ

Quanto aos pedidos de habilitação dos herdeiros/sucessores de ODILON ANTONIO GOUVEIA; OLÍVIA RIBEIRO; ONOFRE CAETANO DOS SANTOS e OSMAR CARLOS MEDAGLIA, verifica-se que os falecimentos destes substituídos ocorreram, respectivamente, em 14/09/2012 (fl. 464), 29/12/2019 (fl. 492), 20/08/2014 (fl. 567) e 26/09/2013 (fl. 609) sendo que os requerimentos de habilitação foram apresentados em 19/09/2025 (fl. 634), ou seja, mais de cinco anos após os respectivos óbitos.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assim, considerando que os pedidos de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos acima referidos foram apresentados mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Ante o exposto, determino o desmembramento desta execução quanto aos pedidos de habilitação dos herdeiros/sucessores de ODILON ANTONIO GOUVEIA; OLÍVIA RIBEIRO; ONOFRE CAETANO DOS SANTOS e OSMAR CARLOS MEDAGLIA, mediante reprodução da petição de fls. 458-635 destes autos para autuação em registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) ODILON ANTONIO GOUVEIA; OLÍVIA RIBEIRO; ONOFRE CAETANO DOS SANTOS e OSMAR CARLOS MEDAGLIA, seguidos do complemento espólio, como interessados; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO