Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:PEDRO FLORIS MARIAINTERESSADO:PEDRO NOLASCO TITO GONCALVESINTERESSADO:PEDRO NUNES FILHOINTERESSADO:PEDRO UBIRATAN MACHADO DE CAMPOSINTERESSADO:PLÍNIO ANTÔNIO CABRINIINTERESSADO:PLINIO TIDAINTERESSADO:QUITERIA MARIA DE PETRIBU DE CARLIINTERESSADO:RAFAEL LORES MEISINTERESSADO:RAFAEL RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO AVELINO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOSINTERESSADO:RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:RAIMUNDO NUNES RODRIGUESINTERESSADO:RAMONA CO FFACIO MARTINSINTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASILADVOGADO:HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOS e RAMONA COFFACIO MARTINS, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 769-824).
Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, além das respectivas certidões de óbito.
É relatório. Decido.
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.
Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
No caso dos autos, verifico a existência de dois pedidos de habilitação apresentados há menos de cinco anos da data do falecimento, os quais passo a analisar.
Quanto ao primeiro, constato que ficou devidamente comprovada a qualidade de herdeiros dos interessados LOURDES BARBOSA BASTOS (fl. 774), ANDREA RAMATISA BARBOSA BASTOS (fl. 783), IVONICE CRISTINA BARBOSA BASTOS (fl. 789), MARIA DE FATIMA BARBOSA BASTOS (fl. 795) e YVONNE SILVA BASTOS (fl. 802) em relação ao substituído falecido RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOS (fl. 773). Diante da documentação apresentada, não há óbice ao deferimento do pedido.
Em relação ao segundo, os interessados MARCO ANTONIO MARTINS (fl. 812) e RUBENS CELSO MARTINS (fl. 818) demonstraram o vínculo sucessório com a substituída falecida RAMONA COFFACIO MARTINS (fl. 809).
Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOS e RAMONA COFFACIO MARTINS devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).
Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.
Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente aos falecidos para autuação em novo registro apartado, constando SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, os substituídos falecidos, seguidos do complemento espólio, como interessados e UNIÃO como executada.
Retifique-se a autuação para excluir os substituídos que terão a execução desmembrada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
2025
PET na PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:PEDRO CELSO SCALIINTERESSADO:PEDRO FLORIS MARIAINTERESSADO:PEDRO LUIZ DE SOUZA LEAO JUNIORINTERESSADO:PEDRO NOLASCO TITO GONCALVESINTERESSADO:PEDRO NUNES FILHOINTERESSADO:PEDRO REIS DE AGUIARINTERESSADO:PEDRO UBIRATAN MACHADO DE CAMPOSINTERESSADO:PERICLES MACIEL SAMPAIOINTERESSADO:PLACIDO GUINA MELLOINTERESSADO:PLACIDO ZACCHIINTERESSADO:PLÍNIO ANTÔNIO CABRINIINTERESSADO:PLINIO TIDAINTERESSADO:POTYGUARA MOURAINTERESSADO:QUITERIA MARIA DE PETRIBU DE CARLIINTERESSADO:RAFAEL LORES MEISINTERESSADO:RAFAEL LUIZ MARTINS VENTIMIGLIAINTERESSADO:RAFAEL RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO AVELINO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOSINTERESSADO:RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHOINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:RAIMUNDO NUNES RODRIGUESINTERESSADO:RAMIRO WANDERLEY DUTRAINTERESSADO:RAMONA CO FFACIO MARTINS
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de PLÁCIDO ZACCHI, com posterior expedição de requisitório em favor do respectivo espólio, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 686-735).
Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e adjudicação de bens, além da respectiva certidão de óbito.
Pugna pelo destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.
É relatório. Decido.
Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de PLÁCIDO ZACCHI, verifica-se que o falecimento desse substituído ocorreu em 26/01/2013 (fl. 688) e a apresentação do requerimento de habilitação deu-se em 12/11/2025, ou seja, mais de cinco anos após o óbito.
A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores do substituído acima referido foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.
Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) PLÁCIDO ZACCHI, seguido do complemento espólio, como interessado; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.
Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.
Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:PEDRO CELSO SCALIINTERESSADO:PEDRO FLORIS MARIAINTERESSADO:PEDRO LUIZ DE SOUZA LEAO JUNIORINTERESSADO:PEDRO NOLASCO TITO GONCALVESINTERESSADO:PEDRO NUNES FILHOINTERESSADO:PEDRO REIS DE AGUIARINTERESSADO:PEDRO UBIRATAN MACHADO DE CAMPOSINTERESSADO:PERICLES MACIEL SAMPAIOINTERESSADO:PLACIDO GUINA MELLOINTERESSADO:PLACIDO ZACCHIINTERESSADO:PLÍNIO ANTÔNIO CABRINIINTERESSADO:PLINIO TIDAINTERESSADO:POTYGUARA MOURAINTERESSADO:QUITERIA MARIA DE PETRIBU DE CARLIINTERESSADO:RAFAEL LORES MEISINTERESSADO:RAFAEL LUIZ MARTINS VENTIMIGLIAINTERESSADO:RAFAEL RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO AVELINO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOSINTERESSADO:RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHOINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:RAIMUNDO NUNES RODRIGUESINTERESSADO:RAMIRO WANDERLEY DUTRAINTERESSADO:RAMONA CO FFACIO MARTINS
DECISÃO
Trata-se de petição por meio da qual o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL) requer a habilitação de herdeiros/sucessores de PEDRO CELSO SCALI, PEDRO LUIS DE SOUZA LEÃO JÚNIOR, POTYGUARA MOURA, PÉRICLES MACIEL SAMPAIO e PLÁCIDO GUINA MELLO, com posterior expedição de requisitório em favor dos respectivos espólios, além de pleitear o processamento em registro apartado (fls. 478-674).
Junta aos autos procurações, documentos pessoais dos sucessores, contratos de honorários advocatícios, escritura pública de inventário e partilha, além das respectivas certidões de óbito.
Pugna pelo destaque de honorários de êxito de 8% ou 15% sobre o valor bruto do crédito, conforme procurações e contratos anexos.
É relatório. Decido.
I - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MENOS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO
A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutida no juízo do inventário.
É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.
Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.
No caso dos autos, verifico a existência de dois pedidos de habilitação apresentados há menos de cinco anos da data do falecimento, os quais passo a analisar
Quanto ao primeiro, constato que ficou devidamente comprovada a qualidade de herdeiros dos interessados MARINA TELLES MACIEL SAMPAIO (fl. 560), MARCELO TELLES MACIEL SAMPAIO (fl. 568), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (fl. 574) e JÚLIA TELLES MACIEL SAMPAIO (fl. 551) em relação ao substituído falecido PÉRICLES MACIEL SAMPAIO (fl. 550), atuando a primeira como inventariante (fl. 553). Diante da documentação apresentada, não há óbice ao deferimento do pedido
Em relação ao segundo, a interessada MARIA CECILIA NOGUEIRA DE LIRA (fl. 589) demonstrou o vínculo sucessório com o substituído falecido PLÁCIDO GUINA MELLO (fl. 587)
Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a PÉRICLES MACIEL SAMPAIO e PLÁCIDO GUINA MELLO devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).
Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.
Para evitar tumulto processual, determino a reprodução total desta execução relativamente aos falecidos para autuação em novo registro apartado, constando SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL como exequente, os substituídos falecidos, seguidos do complemento espólio, como interessados e UNIÃO como executada.
Retifique-se a autuação para excluir os substituídos que terão a execução desmembrada.
II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ
Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de PEDRO CELSO SCALI, PEDRO LUIS DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e POTYGUARA MOURA, verifica-se que o falecimento desses substituídos ocorreu, respectivamente, em 21/06/2020 (fl. 484), 16/01/2014 (fl. 523) e 13/09/2019 (fl. 627), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 19/09/2025 (fls. 478-674), ou seja, mais de cinco anos após o óbito.
A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:
Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores dos substituídos acima referidos foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.
Ante o exposto, determino a reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) SINDIFISCO NACIONAL como exequente; II) PEDRO CELSO SCALI, PEDRO LUIS DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e POTYGUARA MOURA, seguidos do complemento espólio, como interessados; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.
Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.
Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
PET na ExeMS 3901/DF (2013/0028056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:PEDRO CELSO SCALIINTERESSADO:PEDRO FLORIS MARIAINTERESSADO:PEDRO LUIZ DE SOUZA LEAO JUNIORINTERESSADO:PEDRO NOLASCO TITO GONCALVESINTERESSADO:PEDRO NUNES FILHOINTERESSADO:PEDRO REIS DE AGUIARINTERESSADO:PEDRO UBIRATAN MACHADO DE CAMPOSINTERESSADO:PERICLES MACIEL SAMPAIOINTERESSADO:PLACIDO GUINA MELLOINTERESSADO:PLACIDO ZACCHIINTERESSADO:PLÍNIO ANTÔNIO CABRINIINTERESSADO:PLINIO TIDAINTERESSADO:POTYGUARA MOURAINTERESSADO:QUITERIA MARIA DE PETRIBU DE CARLIINTERESSADO:RAFAEL LORES MEISINTERESSADO:RAFAEL LUIZ MARTINS VENTIMIGLIAINTERESSADO:RAFAEL RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO AVELINO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOSINTERESSADO:RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHOINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:RAIMUNDO NUNES RODRIGUESINTERESSADO:RAMIRO WANDERLEY DUTRAINTERESSADO:RAMONA CO FFACIO MARTINS
DESPACHO
Antes de decidir sobre os pedidos de habilitação de fls. 478-674, intime-se o sindicato exequente para apresentar a certidão de óbito de PLÁCIDO ZACCHI, bem como os documentos necessários à habilitação dos sucessores.
Publique-se. Intimem-se
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
ExeMS 3901/DF (2013/0028056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADOS:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193DANIEL PINHEIRO LONGA - SP382462EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:PEDRO CELSO SCALIINTERESSADO:PEDRO FLORIS MARIAINTERESSADO:PEDRO LUIZ DE SOUZA LEAO JUNIORINTERESSADO:PEDRO NOLASCO TITO GONCALVESINTERESSADO:PEDRO NUNES FILHOINTERESSADO:PEDRO REIS DE AGUIARINTERESSADO:PEDRO UBIRATAN MACHADO DE CAMPOSINTERESSADO:PERICLES MACIEL SAMPAIOINTERESSADO:PLACIDO GUINA MELLOINTERESSADO:PLACIDO ZACCHIINTERESSADO:PLÍNIO ANTÔNIO CABRINIINTERESSADO:PLINIO TIDAINTERESSADO:POTYGUARA MOURAINTERESSADO:QUITERIA MARIA DE PETRIBU DE CARLIINTERESSADO:RAFAEL LORES MEISINTERESSADO:RAFAEL LUIZ MARTINS VENTIMIGLIAINTERESSADO:RAFAEL RIBEIRO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO AVELINO DA SILVAINTERESSADO:RAIMUNDO DE ANDRADE BASTOSINTERESSADO:RAIMUNDO GONCALVES DE ALMEIDAINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHOINTERESSADO:RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOSINTERESSADO:RAIMUNDO NUNES RODRIGUESINTERESSADO:RAMIRO WANDERLEY DUTRAINTERESSADO:RAMONA CO FFACIO MARTINS
DESPACHO
Nada a deferir quanto à cessão de crédito comunicada às fls. 294-451, realizada por NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, tendo em vista que o pedido já foi apreciado na execução paradigma (ExeMS 3901 - 2012/0250667-2), conforme cópia juntada às fls. 475-476.
No tocante à petição de fls. 461-474, inclua-se na autuação o advogado Daniel Pinheiro Longa para fins de acompanhamento do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO