0028336-49.2026.3.00.0000

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IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar o réuLoreto Rigatti Navarro pelos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, com as respectivas majorantes, fixando-se a pena privativa de liberdade.

Consta dos autos que o paciente, após ter sido absolvido em primeira instância, foi condenado em segunda instância à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1.300 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ausência de provas suficientes para a condenação. Afirma que o acórdão condenatório se baseou apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela denegação do writ, consoante a seguinte ementa (fl. 105):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. AUTOS MAL INSTRUÍDOS. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

Visa a presente impetração a absolvição do réu, ora paciente, por alegada insuficiência de provas quanto ao delito de tráfico de drogas, considerando que o acórdão condenatório baseou-se apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória.

Acerca da questão, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 60-62):

[…] Em que pese a negativa de autoria dos recorrentes, não há mínimos elementos a comprovar as teses defensivas de que os entorpecentes eram apenas para consumo próprio, notadamente porque os policiais já tinham conhecimento, por meio da DRACO, a respeito da comercialização de drogas por grupo criminoso liderado pelo réu Marcus Diego. Além disso, os acusados foram alvo de interceptação telefônica na denominada Operação Otelo, o que comprovou o vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes.

Ademais, as circunstâncias em que ocorrida a prisão em flagrante não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas destinavam-se ao comércio, especialmente pela quantidade de entorpecentes, o dinheiro em espécie e a investigação preliminar proveniente da Delegacia especializada - DRACO.

Destaca-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, sendo prescindível a visualização de atos de comércio, pois a conduta de qualquer um dos verbos nucleares faz incidir no tipo penal.

Em atenção à argumentação defensiva, ainda que não se desconsidere que o corréu Maurício, diante de seu interrogatório em juízo, também possam ser usuário de drogas, seria necessário mais do que a simples alegação da condição de usuário para permitir a desclassificação do crime, sobretudo diante do contexto em que ocorreu a abordagem do réu e apreensão dos entorpecentes.

[…]

Por outro lado, quanto réu Loreto, a condenação é medida que se impõe. Verifica-se que, pelas interceptações telefônicas anexadas ao Relatório de Investigação n° 7 (evento 62, OUT24), é possível constatar a participação do acusado Loreto na venda das substâncias em conjunto com seu filho, Maurício, veja-se:

[…]

Os diálogos entre os acusados comprovam a administração para o depósito e venda das drogas que estariam armazenadas no apartamento de Maurício.

Também não há dúvidas da prática do crime de associação para o tráfico entre os réus, porque demonstrada, suficientemente, a estabilidade e permanência entre os acusados, que associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de entorpecentes.

O que se tem, pela prova colhida, é a clara divisão de tarefas e empenho mútuo dos indivíduos para a narcotraficância, sendo possível crer que a conduta dos acusados era habitual, mormente pela forma em que desempenhavam suas ações, como demonstrado a partir das interceptações telefônicas - (evento 1, DOC13, evento 62, DOC23, evento 62, DOC25).

A associação para o tráfico exige, mais do que o vínculo inerente à órbita de suas relações, é necessário a comprovação de algum nível organizativo, com divisão de tarefas e extensão temporal das atividades, como no caso dos autos.

Desse modo, diante das provas coligidas, é inafastável a condenação dos apelantes pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.[...]

Como se vê, a condenação encontra-se devidamente fundamentada na prova dos autos, no sentido de que o paciente praticava as condutas previstas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Para chegar a essa conclusão, levou-se em consideração as interceptações telefônicas realizadas, sendo possível constatar a participação do paciente no comércio ilícito de entorpecentes e a associação para a prática do tráfico.

Desse modo, tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, concluído pela devida comprovação da materialidade e da autoria do tráfico de drogas e da associação para o tráfico em desfavor da paciente, a revisão do acórdão impugnado demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

Com efeito, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do paciente não se coaduna com a estreita via do writ, dada a necessidade de exame aprofundado do material cognitivo. A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente pelo crime de tráfico, com uma pena de 5 anos de reclusão, ante sua reincidência específica, em elementos fáticos e probatórios concretos, com destaque para os depoimentos dos policiais, assim como para as demais provas materiais - apreendidos 14 comprimidos de ecstasy, cocaína e duas latas de cola acrílica -, os quais, mostraram-se suficientes à conclusão pelo julgador da destinação comercial das drogas. Desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente com relação ao crime de tráfico ou desclassificar a referida conduta para o tipo do art. art. 28 da Lei n. 11.343/06, implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos, procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 935.469/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.

2. A condenação dos agravantes, pelo delito de tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que culminaram em suas prisões em flagrante - após policiais civis receberem diversas denúncias anônimas de que no local abordado funcionava uma "boca de fumo", razão pela qual passaram a monitorá-lo e identificaram diversos usuários conhecidos da polícia, entrando e saindo da casa, sendo que ao adentrarem o imóvel, abordaram o usuário Darlan, que portava uma porção de crack, tendo ele informado que adquiriu a substância no local, de Claúdio e Wilker. Ato contínuo, com Wilker foram localizadas 35 "paradinhas" da droga, prontas para venda, além de quantia de R$ 460,00 em notas de pequeno valor, na posse de ambos (e-STJ, fl. 12) -; sendo, portanto, pouco crível que eles não estivesses praticando a mercancia ilícita no local dos fatos.

3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o delito em comento, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.002.804/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Com efeito, a tese central da ausência de provas suficientes para a condenação exige exame probatório mais detido, incompatível com o juízo sumário próprio das medidas de urgência.

Ressalte-se, ainda, que a instrução do writ permanece incompleta, pendente, inclusive, a manifestação do Ministério Público Federal, providência indispensável para o adequado exame da matéria, especialmente diante das peculiaridades do caso. Não se verifica, portanto, ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorize a superação desse rito ordinário.

Dessa forma, inexistem fundamentos para modificar o entendimento anteriormente adotado, devendo o exame do mérito ser reservado para momento oportuno, após o regular cumprimento das etapas instrutórias.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

DÊ-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminares rejeitadas. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido para condenar o réuLoreto Rigatti Navarro pelos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, com as respectivas majorantes, fixando-se a pena privativa de liberdade.

[...]

Consta dos autos que o paciente, após ter sido absolvido em primeira instância, foi condenado em segunda instância à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 1300 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ausência de provas suficientes para a condenação. Afirma que o acórdão condenatório se baseou apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de absolvição por ausência de provas, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS