0028375-80.2025.3.00.0000

• Central de ajuda
• Fale Conosco
• Reportar Problema

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), ANA NELY VIANA PEREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 011980/AL)

Requer, em suma, que seja concedida a prisão domiciliar à paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Não merece acolhida o pleito defensivo. Primeiro, porque o invocado art. 117 da LEP não tem aplicabilidade ao caso concreto, à medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena, arbitrada em 16 anos e 06 meses de reclusão, no regime fechado, sendo que a prisão domiciliar prevista pelo citado dispositivo legal destina-se aos apenados do regime aberto.

[...]

Atente-se que, embora os Tribunais Superiores venham admitindo a concessão da prisão domiciliar às apenadas com filhos menores de 12 (doze) anos, a partir do entendimento de que a sua imprescindibilidade às crianças é presumida, sedimentou-se que tal benefício não será concedido quando se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça, quando o delito tiver sido praticado contra os próprios filhos ou, ainda, quando situação excepcional contraindicar a medida.

[...]

Nesse contexto, a situação da agravante esbarra na vedação, ao passo em que ela foi definitivamente condenada por fato violento, nos termos dos art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal (crime de homicídio qualificado), conforme processo de origem nº 0718836-24.2015.8.02.0001, sendo a conduta delitiva a si atribuída é acentuadamente grave, abarcando, inclusive, crime hediondo, a configurar, portanto, situação excepcional que contraindica a medida perseguida.

Assim, deferir a prisão domiciliar à agravante, aliás, contraria a própria lógica do julgado acima referenciado, visto que a ela cumpre pena por um crime praticado com violência ou grave ameaça. Portanto, não é aplicável a progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP, nem a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar.

Enfim, não estando preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento do pleito de prisão domiciliar, revela-se acertado o seu indeferimento, razão por que deve ser mantida inalterada a decisão atacada (fls. 18-19).

Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, embora exista previsão normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, “excepcionalmente, se admite a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção integral da criança e da pessoa com deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com deficiência" (RHC n. 145.931/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 16.3.2022.)

Ademais, ainda se aplicam as vedações legais à concessão do benefício nas hipóteses de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o filho ou dependente da apenada (art. 318-A, I e II, do CP).

Por fim, tratando-se de cumprimento definitivo da pena, deve ser demonstrado que as crianças precisam de cuidados que só a genitora é capaz de suprir (AgRg no HC n. 783.051/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 857.447/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.10.2023; AgRg no HC n. 740.642/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.6.2023).

Na espécie, o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, tendo em vista a paciente estar cumprindo pena pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Outrossim, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de Habeas Corpus (AgRg no HC n. 798.935/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 735.878/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16.5.2022; AgRg no HC n. 675.667/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8.10.2021).

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN