Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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RO no HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:CLAIVISON DE SANTANAADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO no HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:CLAIVISON DE SANTANAADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHOADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CLAIVISON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.
HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHOADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CLAIVISON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHOADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CLAIVISON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
RCD no HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:CLAIVISON DE SANTANAADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em benefício de Claivison de Santana, por reiteração de writ (fls. 143/144). Eis a ementa (fl. 143):
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Por meio da petição de fls. 146/147, o requerente almeja a reconsideração do decisum.
Pois bem, demonstrada a inexistência de prejudicialidade, reconsidero a decisão de fls. 143/144, e passo, então, ao exame do pleito liminar.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, isto é, prisão convertida após flagrante decorrente da apreensão de 43,2 kg de haxixe, em sua posse, enquanto trafegada em veículo particular no km 543, da rodovia federal BR-316, naquele distrito da culpa (fls. 97/135).
Neste habeas corpus, aponta-se constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente, ante a falta de requisitos e a ausência de fundamentação.
Requer-se, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
À primeira vista, não constato a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. Num juízo de cognição preliminar, não há como afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que estão preenchidos os requisitos necessários para manutenção da segregação cautelar (tráfico de mais de 43 kg de haxixe), sobretudo após a rápida leitura do acórdão impugnado (fl. 134):
[...]
Dos autos da prisão em flagrante, verifica-se que a substância entorpecente foi encontrada na posse do Paciente durante abordagem policial em via pública, enquanto este transitava em veículo particular, por volta de 18h, na altura do KM 43 da rodovia federal BR-316. Ao tempo do flagrante, indagado sobre o destino e motivo da viagem, afirmou “que estava trabalhando, na cidade de Abaetetuba/PA, como mestre-de-obras, contudo não soube indicar em que local e para qual empresa ou pessoa. Declarou ainda que seus rendimentos mensais, não ultrapassavam os R$ 2.8 mil em que pese constar nos registros do sistema de consultas da PRF, em nome de CLAIVISON DE SANTANA, 3 veículos, sendo 2 importados: Chevrolet/Onix 1.0 MT, placa PGV1A81, ano 2016; I/Toyota Land Cruiser PR, placa MVH6A02, ano 2007 e um I/VW Tiguan 2.0 TSI, placa FTA3I09” (ID 136209140 fl. 14).
É dizer, sob as cautelas desse instante processual, que o agente falseou (ou pelo menos tentou falsear) aspectos seus subjetivos para despistar a incursão policial de rotina, não obtendo sucesso, uma vez que após revistas nos compartimentos do veículo, foi encontrado “um fundo falso”, ali ocultados 20 tabletes, de formato retangular, pesando aproximadamente 1kg cada um e 49 tabletes de formato arredondado, pesando aproximadamente 500 gramas cada um, o que totalizou 43 kg e 200 gramas de haxixe.
O próprio Paciente, em interrogatório preliminar, revela que foi contratado “para realizar uma viagem, da cidade de Abaetetuba-PA a Recife/PE conduzindo o veículo carregado de entorpecente. Que tinha ciência que transportava entorpecente e que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte” (ID 136209140).
Isto posto, creio que a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (43,2 kg de haxixe), a utilização de compartimento oculto no veículo para dissimular o transporte e o próprio reconhecimento do Paciente de que atuava de forma consciente e deliberada na cadeia de tráfico de drogas interestadual são indícios que evidenciam a gravidade concreta do delito.
Por consequência, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não se mostram úteis ou adequadas para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, principalmente porque o reconhecimento de que o Paciente aceitou transportar a substância mediante contraprestação financeira demonstra sua disposição em participar de atividades delitivas, o que agrava o risco de continuidade criminosa.
Não menos, entendo inviável a concessão da ordem mandamental pela nova alegação “excesso de prazo para conclusão do IP”, pois o prazo para o término das investigações deve ser analisado de forma razoável e proporcional, levando em conta a complexidade do delito em apuração.
O tráfico interestadual de drogas, notadamente em quantidade significativa (43,2 kg de haxixe), com a utilização de fundo falso em veículo para dissimulação, requer a realização de diligências que vão além do ordinário, justificando eventual dilação temporal.
[...]
Afora isso, a providência cautelar perseguida está a exigir uma análise bem mais detalhada do caso.
Com essas considerações, reconsidero a decisão de fls. 143/144 e não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.
Solicitem-se informações atualizadas ao Tribunal a quo a respeito da situação do paciente, em especial se já houve o trânsito em julgado da condenação. Os informes deverão ser remetidos, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.
Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHOADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CLAIVISON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Claivison de Santana, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (HC n. 0829866-30.2024.8.10.0000/MA).
Postula-se a concessão da ordem de habeas corpus, para se determinar a liberdade do paciente.
É o relatório.
A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 969.090/MA, na qual indeferi a liminar, em 16/12/2024, isto é, este writ impugna o mesmo acórdão (HC n. 0829866-30.2024.8.10.0000/MA), com idênticas partes e ação penal originária.
Por conseguinte, constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedidos, o que não é admitido nesta Corte. Anote-se o precedente:
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE DO PAD. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO EM HC ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Inviável o reexame da alegada nulidade do PAD que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, no curso da execução penal, quando a matéria foi apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, no qual foi decretada a nulidade do procedimento administrativo em razão da oitiva de testemunhas sem que estivesse presente a Defesa técnica.
II - Configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210, do RISTJ.
III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/5/2018).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 977918/MA (2025/0028376-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO CAVALCANTE DEZIDERIO DE CARVALHOADVOGADOS:KETYLLYN KELLY MUNIZ DA SILVA - PE051194FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA - SP459119BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO - SP485646IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:CLAIVISON DE SANTANAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/02/2025.