Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. ESTADO DO AMAZONAS (RECORRENTE), 3. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM (SUSCITANTE), 2. MONICA LEITE GONCALVES (RECORRIDO), 4. JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MANAUS - SJ/AM (SUSCITADO)
- Advogados
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB 0000000/DF), CLOVIS LEITE FERREIRA FILHO (OAB 014956/AM), VALDA MONTEIRO DA SILVA (OAB 009377/AM)
RE nos EDcl no AgInt no CC 177347/AM (2021/0028488-7)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECORRIDO:MONICA LEITE GONCALVESADVOGADOS:CLOVIS LEITE FERREIRA FILHO - AM014956VALDA MONTEIRO DA SILVA - AM009377SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AMSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MANAUS - SJ/AM
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral.
Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Sobreveio decisão desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF.
Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso, vindo os autos conclusos.
É o relatório.
2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF.
Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: