0028522-09.2025.3.00.0000

Fevereiro 20253 eventos

1. 5 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)

   HC 978134/PE (2025/0028522-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:F J DA S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DESPACHO

   Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de F. J. DA S. C. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

   Consta dos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de internação, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

   A impetrante alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que a aplicação de medida socioeducativa não encontra amparo em contexto fático-probatório suficiente.

   Sustenta que os depoimentos das testemunhas não são firmes e ressalta que o paciente negou a autoria do ato infracional.

   Afirma que "não é permitido se utilizar de prova produzida apenas em sede policial sem haver a necessária judicialização para condenar alguém" (fl. 8).

   Requer a absolvição do paciente.

   DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

   Após, voltem-me conclusos.

   Publique-se. Intimem-se.

   Relator

   OG FERNANDES

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2. 3 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

3. 3 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação