0028530-83.2025.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Neste writ, a defesa suscita a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, por ausência de intimação da defesa técnica para a sessão de julgamento e o respectivo resultado. Alega a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, em relação às competências de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2010. Pleiteia seja declarada a nulidade do referido julgamento e, subsidiariamente, a extinção da punibilidade dos crimes em comento.

Prestadas as informações às fls. 788-1.213, o Parquet Federal oficiou "pelo conhecimento do habeas corpus e a concessão parcial da ordem, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito ou, superada a tese preliminar ou conhecida a questão de direito de ofício, pela denegação da ordem", in verbis:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO À INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO, QUE TRANSITOU EM JULGADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO. CRIME FORMAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90). OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELA EMPRESA. CARÊNCIA DE 48 MESES PARA O PAGAMENTO DE ICMS. ALTERAÇÃO DO PRAZO LEGAL AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEFINIÇÃO DA DATA DE CONSUMAÇÃO DOS DELITOS E DOS TERMOS INICIAIS DOS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OU, SUPERADA A TESE PRELIMINAR OU CONHECIDA A QUESTÃO DE DIREITO DE OFÍCIO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Decido.

O habeas corpus procede.

De fato, segundo informações prestadas, "no que tange à alegação de ausência de intimação para a sessão de julgamento, bem como da publicação do acórdão, informa-se que o advogado do paciente não foi cadastrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito (Eproc 1º Grau e 2º Grau), de modo que não foi intimado dos mencionados atos processuais" (fl. 791).

No particular, precisas as ponderações do Ministério Público Federal, nestes termos:

[...]

II Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito.

Conforme preconiza a Súmula 523/STF, no “processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

No caso, a autoridade coatora reconhece, “no que tange à alegação de ausência de intimação para a sessão de julgamento, bem como da publicação do acórdão, [...] que o advogado do paciente não foi cadastrado nos autos do Recurso em Sentido Estrito (Eproc 1º Grau e 2º Grau), de modo que não foi intimado dos mencionados atos processuais” (fl. 791).

A ausência de intimação gerou prejuízo à defesa. Como bem destaca o impetrante, “a falta de intimação do julgamento impediu a participação da defesa para apresentar Sustentação Oral do pedido; ademais, a falta de intimação quanto a decisão proferida (acórdão) cerceou a defesa a apresentação de recursos a este Tribunal da Cidadania" (fl. 7).

A nulidade do julgamento deve ser reconhecida, portanto. [...] (fls. 1.219-1.220)

Segundo a orientação desta Corte em casos similares, é o caso de se anular o acórdão proferido na origem, com a desconstituição do trânsito em julgado, a fim de que outro julgamento do recurso em sentido estrito seja realização, desta feita com a devida intimação da defesa constituída pelo paciente (v.g. HC n. 557.438/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/3/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem a fim desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do recurso em sentido estrito, a fim de que outro seja realizado com a devida intimação da atual defesa do paciente. Fica prejudicada a análise do pedido subsidiário.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), FLAVIO SCHLICKMANN (IMPETRANTE)

Advogado

FLAVIO SCHLICKMANN (OAB 026814/SC)