0028768-68.2026.3.00.0000

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

A embargada apresentou impugnação às fls. 766-773.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.

No caso em exame, não há qualquer omissão na decisão embargada que, de maneira clara e fundamentada, negou provimento ao pedido de tutela cautelar antecedente.

Conforme já decidido, nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido, cito:

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023.)

2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.

(AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.)

É exatamente o caso dos autos, no qual já foi interposto o recurso especial, porém não foi realizado o juízo de admissibilidade.

Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Vale ressaltar que não se verifica qualquer teratologia no acórdão embargado que, mediante análise das provas dos autos, concluiu que "referidos documentos são imprescindíveis para poder quitar os honorários da empresa recorrida, aliado ainda ao fato de que a mudança do controle acionário da recorrente não altera a continuidade da empresa, nem tampouco exclui a obrigação de manter arquivos e documentos de registro obrigatório." E que "poderia a recorrente apresentar qualquer outro documento contábil complementar que contivesse as informações solicitadas e que possibilitasse a elaboração dos cálculos, relativo aos períodos de 2003 a 2014, ou, alternativamente, o arquivo MANAD (em formato pdf)" (fl. 547).

Afastar o entendimento proferido no acórdão demandaria a incursão nos aspectos fáticos dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Vale ressaltar que a tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Ausente o fumus boni iuris, não se faz possível o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Some-se às razões acima expendidas o fato de que o pedido em apreço confunde-se com o mérito do recurso especial, que tem por objetivo o afastamento da ordem de exibição de documentos contábeis e fiscais referentes ao período de 2003 a 2014. Por isso, não há como acolhê-lo em juízo cautelar. A propósito, cito:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEI N. 11.091/2005. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

(...)

II - O pedido de sustação dos efeitos do acórdão recorrido, nos termos em que foi formulado, confunde-se com o mérito do recurso especial, por isso, não há como acolhê-lo em juízo cautelar.

(...)

(AgInt no REsp n. 1.956.295/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

Observa-se, portanto, que na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa.

A propósito, cito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS

1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.)

No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Nas razões de tutela, o requerente alega a probabilidade de provimento do Recurso Especial, por meio do reconhecimento da violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz que o acórdão deixou de enfrentar a impossibilidade material concreta de exibição dos documentos e que não houve qualquer enfrentamento quanto à natureza condicional dos honorários de êxito. Por fim, ressalta que o Tribunal também teria deixado de considerar a boa-fé, a cooperação e a diligência da recorrente, que atuou com transparência e apresentou toda a documentação disponível, circunstância apta, em tese, a infirmar a conclusão adotada.

Aponta o requerente, outrossim, violação dos arts. 381 e 382 do CPC, visto que "o acórdão recorrido desvirtuou a finalidade do instituto, ao manter ordem de exibição amplíssima, abrangendo documentos relativos ao período de 2003 a 2014, como se já estivesse configurado direito atual e exigível da Recorrida aos supostos honorários de êxito, quando sequer houve apuração de benefício econômico perante a Fazenda Nacional, encontrando-se a obrigação, ademais, subordinada a condição suspensiva (art. 125 do CC)" (fl. 8).

Ressalta que, no caso concreto, não houve recusa da recorrente a apresentar os documentos. Esclarece que a empresa teria exibido integralmente a documentação ainda existente (2015–2022) e demonstrado a impossibilidade material de apresentação de registros antigos. Assim, aduz o requerente que "ao manter a ordem de exibição de documentos que comprovadamente já não existem, o acórdão recorrido equiparou indevidamente impossibilidade material a recusa injustificada, impondo obrigação juridicamente impossível e aplicando os arts. 399 e 400 do CPC de modo dissociado de sua finalidade" (fl. 8).

Argumenta, ainda, que está presente risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Nesse contexto, alega o seguinte (fl. 10):

41. A manutenção da eficácia imediata do acórdão recorrido impõe à Recorrente risco concreto de dano grave e de difícil reparação, apto a justificar a concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial.

42. A ordem de exibição de documentos referentes ao período de 2003 a 2014 impõe à Recorrente obrigação materialmente impossível, mantendo-a sujeita a efeitos processuais indiretos, como presunções desfavoráveis e inversão do ônus da prova, cujo impacto é atual, iminente e potencialmente irreversível, antes mesmo do julgamento do Recurso Especial.

43. Além disso, a execução imediata da ordem esvazia a utilidade prática do Recurso Especial, na medida em que, ainda que provido ao final, os efeitos processuais decorrentes da não exibição já terão se consumado, tornando inócua a prestação jurisdicional desta Corte Superior.

44. Nessas circunstâncias, o periculum in mora se revela evidente, pois a Recorrente se vê compelida a suportar, desde logo, os efeitos de decisão juridicamente questionável e potencialmente irreversível, o que impõe a atuação cautelar deste Superior Tribunal de Justiça para preservar a utilidade do julgamento do Recurso Especial.

Assim, requer a concessão de medida liminar, para suspender a eficácia do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no ponto em que manteve a ordem de exibição de documentos contábeis e fiscais referentes ao período de 2003 a 2014, bem como para afastar quaisquer efeitos processuais diretos ou indiretos decorrentes de seu descumprimento, até o julgamento definitivo do recurso especial.

É, no essencial, o relatório.

Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Nesse sentido, cito:

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

(AgInt na TutCautAnt n. 64/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023.)

2. Nos termos do § 5º do artigo 1.029 do CPC, a competência do STJ, para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido.

(AgInt no TP n. 4.258/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/3/2023.)

Conforme se depreende dos autos, é exatamente o presente caso, no qual já foi interposto o recurso especial, porém não foi realizado o juízo de admissibilidade.

Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Vale ressaltar que não se verifica qualquer teratologia no acórdão embargado que, mediante análise das provas dos autos, concluiu que "referidos documentos são imprescindíveis para poder quitar os honorários da empresa recorrida, aliado ainda ao fato de que a mudança do controle acionário da recorrente não altera a continuidade da empresa, nem tampouco exclui a obrigação de manter arquivos e documentos de registro obrigatório." E que "poderia a recorrente apresentar qualquer outro documento contábil complementar que contivesse as informações solicitadas e que possibilitasse a elaboração dos cálculos, relativo aos períodos de 2003 a 2014, ou, alternativamente, o arquivo MANAD (em formato pdf)" (fl. 547).

Afastar o entendimento proferido no acórdão demandaria a incursão nos aspectos fáticos dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Vale ressaltar que a tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC.

Ausente o fumus boni iuris, não se faz possível o deferimento da tutela de urgência pretendida.

Some-se às razões acima expendidas o fato de que o pedido em apreço confunde-se com o mérito do recurso especial, que tem por objetivo o afastamento da ordem de exibição de documentos contábeis e fiscais referentes ao período de 2003 a 2014. Por isso, não há como acolhê-lo em juízo cautelar. A propósito, cito:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME ESTATUÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEI N. 11.091/2005. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

(...)

II - O pedido de sustação dos efeitos do acórdão recorrido, nos termos em que foi formulado, confunde-se com o mérito do recurso especial, por isso, não há como acolhê-lo em juízo cautelar.

(...)

(AgInt no REsp n. 1.956.295/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS