Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:A R FADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:A R FADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:A R FADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).
HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA HOLANDAADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A R FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A R F, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ na Apelação Criminal n. 0050284-51.2020.8.06.0104.
Consta nos autos que o paciente foi condenado à pena de 37 (trinta e sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, II, e art. 71, todos do Código Penal.
Em sede de apelação criminal, a Corte local deu parcial provimento ao recurso para aplicar a regra do concurso material (art. 69 do CP), alterando a pena para 36 (trinta e seis) anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda.
Neste writ, a impetrante sustenta que a pena-base do paciente foi aplicada de forma desproporcional, devendo ser aplicada no mínimo legal.
Assevera que a pena-base foi aumentada sem fundamentação apropriada, sem apreciar as teses defensivas, incorrendo em nulidade.
Requer liminarmente a suspensão da execução da pena, pleiteando, no mérito, a concessão da ordem para que a pena seja redimensionada, modificando, assim, o regime prisional.
É o relatório.
DECIDO.
De início, verifico que a impetração não veio acompanhada de cópia integral dos autos, não havendo entre os documentos colacionados as razões de apelação da Defesa.
Entretanto, pelo que se depreende do relatório do acórdão inquinado pela impetração, observa-se que o paciente postulou tão somente a sua absolvição por insuficiência probatória, além da reforma da dosimetria no tocante à segunda e terceira fases (fl. 25). Ou seja, a tese defensiva que se pretende que seja analisada por esta Corte Superior não foi sequer alegada perante as instâncias inferiores, a redundar em inadmissível supressão de instância.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. EMPREGO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Os fundamentos adotados pela Magistrada sentenciante, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a pena-base, sequer foram submetidos a debate na Corte estadual, impedindo qualquer manifestação deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou entendimento de que uma vez demonstrado nos autos a efetiva utilização de arma de fogo na empreitada criminosa, é dispensável até mesmo sua apreensão e perícia, para comprovar o potencial bélico.
Na hipótese dos autos, a prova oral colhida sob o crivo do devido processo legal, de staca que a vítima foi surpreendida e interceptada em via pública, pelo paciente e outros três agentes, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo.
4. A imposição do regime inicial mais gravoso justifica-se pela fixação de pena superior a 4 anos de reclusão, mantidas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pela Magistrada de piso (art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, c.c art. 59 do Código Penal - CP).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.626/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; grifamos)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA HOLANDAADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A R FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.
HC 978313/CE (2025/0029424-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA HOLANDAADVOGADO:ANA LETÍCIA LEITE DA SILVA BEZERRA - CE022998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:A R FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.