0029468-44.2026.3.00.0000

CC 219217/DF (2026/0029468-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DFSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF

DECISÃO

O JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF suscita conflito de competência, em inquérito policial, diante do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMÍLIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF.

A controvérsia estabelecida neste incidente processual cinge-se a saber quem é competente para a eventual adocção de medidas judiciais em investigação peal suposta prática de violência doméstica.

Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF, ora suscitado (fls. 177-179).

Decido.

O ponto central para a caracterização do conflito está no fato de que, entre os supostos delitos praticados no âmbito doméstico, encontra-se a redução da mulher à condição análoga à de escrava.

Isso é relevante porque esse tipo de conduta, além de configurar uma grave violação de direitos humanos, possui natureza jurídica distinta e mais ampla do que outras infrações típicas da violência doméstica.

Assim, surge um possível conflito de competência ou de enquadramento jurídico, já que o fato pode extrapolar o âmbito exclusivamente doméstico e alcançar a esfera penal mais abrangente, dada a gravidade e a tipificação específica desse crime.

Em síntese, o núcleo do conflito está em definir se os fatos devem ser tratados apenas como violência doméstica ou também como crime autônomo de redução à condição análoga à de escravo, o que impacta diretamente na competência.

Entretanto, destacou o Ministério Público Federal, em relação aos trabalhos prestados pela vítima no lava jato do suspeito, que "não há elementos a indicar os trabalhos forçados, visto que o exercício profissional ali desempenhado não ocorria mediante ameaças do suspeito, mas em razão da relação conjugal entre ambos, assim como eventual restrição de locomoção alegadaa ser oriunda de ciúmes excessivo do suspeito e não em razão de dívidas contraídas pela vítima com o investigado" (fl. 178, destaquei).