0029746-45.2026.3.00.0000

TutAntAnt 802/SP (2026/0029746-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:THIAGO BENZAN AVILAADVOGADO:FILIPE TORRES DE SOUSA - DF029664REQUERIDO:LUCIANO CONRADO ANTUNESADVOGADOS:PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN - SP328275LARISSA FALEIROS VIANA - SP400964

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente proposta por THIAGO BENZAN ÁVILA (THIAGO) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, admitido pelo juízo prévio de admissibilidade.

Para tanto, esclareceu que arrematado imóvel de sua propriedade, foi deferido o pedido de imissão na posse formulado pelo arrematante.

Defendeu a necessidade de prévio registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel para que o arrematante seja imitido na posse.

Informou estar pendente de julgamento a tese defensiva referente a remição da dívida, circunstância que desconstituiria a arrematação.

Noticiou ter sido intimado na pessoa do seu advogado sobre a imissão na posse, com a expedição da carta precatória para o cumprimento do mandado.

Requereu, ao final, que seja obstada a imissão na posse.

É o relatório.

A concessão de tutela antecipada se condiciona a existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

A fumaça do bom direito para a concessão de efeito suspensivo corresponde a probabilidade de êxito do recurso especial.

A questão objeto do recurso especial se refere a exigibilidade de prévio registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel para que se proceda a imissão na posse.

O acórdão recorrido afastou essa necessidade amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo qual no momento em que a alienação judicial se torna perfeita e acabada, o bem deixa de integrar o patrimônio do devedor, independentemente de formalização do registro imobiliário da Carta de Arrematação. (REsp n. 698.234/MT, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 30/4/2014).

THIAGO, por sua vez, defendeu a imprescindibilidade daquele ato, colacionando julgado proferido pela Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp n. 1.238.502/MG, julgado em 28/5/2013, segundo o qual a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem.

Depreende-se que questão jurídica a ser apreciada no recurso especial encontra divergência entre as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não antevejo o fumus boni iuris para a concessão do pretendido efeito suspensivo.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITA BRUTA. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO CONDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA. INEXISTENTES.

[...]

III - Divergência jurisprudencial não configura fumus boni iuris. É exatamente o contrário. Se o Poder Judiciário manifesta posicionamentos distintos, significa dizer que o direito é incerto, não justificando decisões que suspendam a exigibilidade de tributos.

[...]

X - Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp n. 2.090.134/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 11/11/2024)

Não se pode olvidar, por oportuno, a qualidade de proprietário conferido ao arrematante do imóvel.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DO CPC. INCIDÊNCIA. EXECUTADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DO ARREMATANTE. PREVALÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURAS. OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil.

2. A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção.

3. O registro imobiliário confere validade legal ao título, transformando o direito pessoal entre as partes em um direito oponível perante terceiros, de sorte que a ausência dessa formalidade essencial impede que o título seja válido a terceiros de boa-fé, notadamente no caso de arrematação judicial do imóvel.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024)

Nessas condições, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO