0029859-33.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE), 2. DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO), 3. DÉCIO CORDEIRO LEMOS (AGRAVADO)

Advogados

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 055336/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 083659/SP)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE), 2. DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO), 3. DÉCIO CORDEIRO LEMOS (AGRAVADO)

Advogados

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 055336/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 083659/SP)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE), 2. DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO), 3. DÉCIO CORDEIRO LEMOS (AGRAVADO)

Advogados

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 055336/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 083659/SP)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE), DANIEL FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO), DÉCIO CORDEIRO LEMOS (EMBARGADO)

Advogados

MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 055336/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 083659/SP)

Desse modo, apenas em hipóteses excepcionais é possível a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial).

No particular, o acórdão recorrido faz a seguinte apreciação do contexto fático probatório que antecede o agravo em recurso especial:

“O réu Décio promoveu em face da ora autora, do corréu e de Digilene Telecomunicações Ltda. execução de título extrajudicial objetivando a satisfação de crédito oriundo do inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios previsto em contrato de locação no qual a ora autora e o corréu figuraram como fiadores (processo nº 0357883-39.1999.8.26.0009).

Todos os executados foram pessoalmente citados e intimados da penhora (fls. 40/42 dos autos do processo da execução), no entanto, apenas Daniel que é casado com a autora pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 23) opôs embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes somente para determinar que o exequente apresentasse novo demonstrativo de débito com correção monetária pelo INPC, ficando rejeitadas as teses de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, substituição da garantia, inexistência de vício no contrato de locação, aplicação do benefício de ordem e excesso de execução por cobrança indevida de juros (processo nº 0800007-69.1999.8.26.0009).

A autora, por sua vez, opôs embargos de terceiro, em conjunto com seus filhos, arguindo a impenhorabilidade do bem de família, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento na ilegitimidade ativa da ora autora, uma vez que ela era executada e participou do contrato de locação como fiadora (processo nº (processo nº 0011122-47.2004.8.26.0009).

Posteriormente, a autora e o corréu Daniel, em litisconsórcio ativo, promoveram ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família, cujo processo também foi extinto sem resolução de mérito, porque reconhecida a existência de coisa julgada (processo nº 1012417-82.2016.8.26.0009).

A autora busca a rescisão do venerando acórdão proferido no processo nº 1012417-82.2016.8.26.0009, que manteve a sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família, sob o fundamento de que a decisão proferida nos embargos à execução (nº 0800007-69.1999.8.26.0009) se estenderia a ela, embora ela não tenha sido parte no referido processo, configurando, assim, manifesta violação a norma jurídica. [...]

Em que pese a argumentação deduzida pela autora, porém, não há como se entender que as conclusões externadas no venerando acórdão rescindendo importam manifesta violação a norma jurídica.

Pelo contrato de locação a autora e o corréu Daniel assumiram obrigação de principais pagadores, com expressa previsão de que a sua responsabilidade solidária subsistiria mesmo após o término da locação.

Em se tratando de responsabilidade solidária, como regra, o locador pode executar qualquer um dos devedores, independentemente da inclusão dos demais no polo passivo da execução. No caso, como os fiadores são cônjuges, era necessária a citação de ambos (nesse sentido: AgRg no R Esp n. 954.709/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 03/05/2011), o que foi devidamente observado.

O mesmo não se aplica, contudo, aos embargos à execução, que constituem meio de impugnação à execução e que, como ação autônoma, devem respeitar o princípio da demanda (artigo 2º do Código de Processo Civil), pelo qual cabe às partes provocar a atuação jurisdicional.

É evidente que não era obrigatória a formação de litisconsórcio ativo nos embargos à execução ajuizados pelo corréu Daniel, que, a despeito do litisconsórcio passivo existente no processo executivo, poderia sozinho impugnar a execução e arguir a impenhorabilidade do imóvel comum sob o argumento de se tratar de bem de família, inclusive por força do princípio da autonomia entre os litisconsortes, pelo qual os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte contrária (artigo 117 do Código de Processo Civil).

A vedação prevista no artigo 1.647, II, do Código Civil (nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro (...) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos), não socorre a autora, uma vez que os embargos à execução opostos por seu cônjuge não versam sobre direito real imobiliário, em que seria exigido consentimento do consorte ou litisconsórcio ativo necessário, conforme enunciava o artigo 10 do Código de Processo Civil de 1973 e atualmente dispõe o artigo 73 do Código de Processo Civil vigente. [...]

A alegação de impenhorabilidade do bem de família que, frise-se, não foi a única matéria deduzida nos embargos à execução nº 0800007-69.1999.8.26.0009 evidentemente não faz com que a defesa veiculada pelo então embargante e ora corréu pudesse ser caracterizada como ação que versava sobre direito real, uma vez que a execução (que se funda em direito pessoal, decorrente do contrato de locação) se realiza por meio da expropriação de bens do devedor (artigo 824 do Código de Processo Civil), que consiste exatamente na retirada de bens do patrimônio do executado para a satisfação do crédito do exequente.

A circunstância de ter sido penhorado bem imóvel não desnatura o caráter pessoal da execução, tampouco tem o condão de tornar os embargos à execução ação que verse sobre direito real imobiliário. [...]

Digno de nota, também, que além da “ação declaratória de impenhorabilidade do bem de família” cuja coisa julgada a autora pretende desconstituir, foi proposta outra demanda com objeto semelhante ao desta ação rescisória em que ela pretende a declaração de ineficácia da sentença proferida nos embargos à execução, sob os argumentos de que era obrigatória sua participação nos embargos como litisconsorte necessária, e de que foi nula a penhora do bem de família (processo nº 1008625-81.2020.8.26.0009), ainda pendente de decisão definitiva, porquanto há agravo em recurso especial aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento da apelação interposta neste processo, esta Corte mais uma vez entendeu que a pretensão deduzida pela autora não podia ser acolhida, pois ausente fundamento apto a relativizar a coisa julgada. [...]

Ocorre que, conforme já reiteradamente decidido nas diversas causas propostas pela autora (isoladamente ou em conjunto com seu cônjuge), não há ilegalidade alguma a ser reconhecida quanto à penhora do imóvel, ainda que destinado à moradia da entidade familiar e que a locação avençada com o réu Décio fosse comercial.

A Lei 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processos executivos em que se discute obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII).

Com efeito, porque o fiador voluntariamente optou por conferir seu patrimônio como garantia do negócio jurídico, não lhe socorre a impenhorabilidade alegada, diante da disposição legal restritiva.

Ressalte-se que a aplicação de referida norma é amparada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sendo que no Superior Tribunal de Justiça é pacífico o entendimento de que o bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação é passível de penhora.

Nesse sentido foi editada a Súmula 549 do referido tribunal superior, cujo verbete enuncia: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Tal entendimento foi reafirmado em julgamentos ocorridos pela sistemática de recursos repetitivos (temas 708 e 1021)” (e-STJ fls. 115-133) (grifou-se)

Na sequência, foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pela Vice-presidência do TJSP, e, ato contínuo, foi interposto agravo em recurso especial, ao qual se pretende a concessão de efeito suspensivo.

Todavia, com base em juízo perfunctório, os argumentos da requerente não evidenciam os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, porquanto ausente a probabilidade de provimento do recurso nos autos da ação rescisória.

A título exemplificativo, recorde-se que, “em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a alegada violação literal de dispositivo de lei deve ser ‘direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo’ e ‘se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos’. Nesse sentido: AgInt na AR n. 5.197/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.003.594/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.970.915/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023 (AgInt no AREsp n. 2.536.368/SP, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).

Outrossim, com a conclusão do Tribunal de origem – soberano no exame dos fatos e provas – acerca da inexistência de nulidade processual, tem-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no âmbito desta Corte Superior.

A partir dessas considerações, portanto, não se verifica a presença da probabilidade de provimento do recurso na hipótese em julgamento, suficiente para inviabilizar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, tornando-se desnecessária a análise do requerimento sob a ótica do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ausentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, é de ser indeferido o pedido.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Publique-se. Intime-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI