0030236-67.2026.3.00.0000

HDE 13599/EX (2026/0030236-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E D F DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293REQUERENTE:P M DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293REQUERIDO:E D F DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293REQUERIDO:P M DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293

DESPACHO

Conforme pleiteado pelas partes requerentes às fls. 43-44, defiro a dilação do prazo por mais 60 dias para cumprimento do despacho de fl. 39.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13599/EX (2026/0030236-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E D F DE LREQUERENTE:P M DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293REQUERIDO:E D F DE LREQUERIDO:P M DE LADVOGADO:PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES - PB034293

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira apresentado por E. D. F. de L. e por P. M. de L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Intimem-se as partes requerentes para apresentar, no prazo de 60 dias:

a) a chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) das procurações de fls. 5 e 6, uma vez que subscritas no exterior.

b) a emenda à petição inicial para que conste o valor da causa (requisito essencial previsto no art. 319, V, do CPC).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN