0030406-39.2026.3.00.0000

HDE 13603/EX (2026/0030406-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G V B DOUTRO NOME:G SREQUERENTE:G SADVOGADOS:FABIA MASCHIETTO - SP160381ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES - SP154213REQUERIDO:G V B DOUTRO NOME:G SREQUERIDO:G SADVOGADOS:FABIA MASCHIETTO - SP160381ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES - SP154213

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. V. B. D. (ou G. S.) e por G. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Lausanne, Suíça.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 73-78).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 24-35), acompanhada de apostila (fl. 36, tradução à fl. 49) e tradução oficial (fls. 37-48). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

HDE 13603/EX (2026/0030406-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G V B DOUTRO NOME:G SREQUERENTE:G SADVOGADOS:FABIA MASCHIETTO - SP160381ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES - SP154213REQUERIDO:G V B DOUTRO NOME:G SREQUERIDO:G SADVOGADOS:FABIA MASCHIETTO - SP160381ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES - SP154213

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. V. B. D. (ou G. S.) e por G. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Lausanne, Suíça.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN