0030651-50.2026.3.00.0000

TutAntAnt 803/MT (2026/0030651-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:SUZETE APARECIDA MONTANHERREQUERENTE:DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:GABRIEL ANGELO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:FERNANDA MONTANHER MILEOADVOGADOS:DAIANE LUZA - MT014059PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306BSANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366OMAURO PORTES JUNIOR - MT010772OPAULA SAVARIS BEE - MT018674REQUERIDO:ARI FRANCISCO DOS REISREQUERIDO:MARILDA HELENA GARCIA DOS REISREQUERIDO:GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHOREQUERIDO:CRISTINA DIAS DOMINGUES CARVALHOREQUERIDO:ADIR FREOREQUERIDO:LUCINETE MARIA DA SILVAREQUERIDO:LEANDRO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ALESSANDRA PAES DE CARVALHOREQUERIDO:ANTÔNIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ZENAIDE VERONEZ SABAINIREQUERIDO:MARCOS ROBERTO SABAINIREQUERIDO:MARCIO ANDREY SABAINIREQUERIDO:MARCELO SABAINIREQUERIDO:JOAO GASQUEZREQUERIDO:SOLEDADE PERES GASQUEZREQUERIDO:ARMELINDO GASQUEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 02/02/2026.

TutAntAnt 803/MT (2026/0030651-4)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:SUZETE APARECIDA MONTANHERREQUERENTE:DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:GABRIEL ANGELO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:FERNANDA MONTANHER MILEOADVOGADOS:DAIANE LUZA - MT014059SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366OMAURO PORTES JUNIOR - MT010772PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306PAULA SAVARIS BEE - MT018674REQUERIDO:ARI FRANCISCO DOS REISREQUERIDO:MARILDA HELENA GARCIA DOS REISREQUERIDO:GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHOREQUERIDO:CRISTINA DIAS DOMINGUES CARVALHOREQUERIDO:ADIR FREOREQUERIDO:LUCINETE MARIA DA SILVAREQUERIDO:LEANDRO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ALESSANDRA PAES DE CARVALHOREQUERIDO:ANTÔNIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ZENAIDE VERONEZ SABAINIREQUERIDO:MARCOS ROBERTO SABAINIREQUERIDO:MARCIO ANDREY SABAINIREQUERIDO:MARCELO SABAINIREQUERIDO:JOAO GASQUEZREQUERIDO:SOLEDADE PERES GASQUEZREQUERIDO:ARMELINDO GASQUEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentado por SUZETE APARECIDA MONTANHER e OUTROS contra acórdão que manteve a determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa em ações de usucapião extraordinária.

Os recorrentes sustentam a plausibilidade do direito com base na alegada violação aos artigos 292, 489 e 926 do Código de Processo Civil, defendendo que o valor da causa deve corresponder apenas ao preço da "terra nua" e não ao valor médio do hectare para exploração mista.

Argumentam que a utilização da tabela referencial do INCRA para terra com exploração mista resulta em um montante exorbitante e desproporcional ao proveito econômico pretendido, o qual consistiria unicamente na obtenção do título de propriedade do imóvel rural.

No que tange ao perigo da demora, a parte recorrente assevera que a manutenção da decisão recorrida impõe o recolhimento imediato de custas processuais remanescentes que atingem a vultosa cifra de R$ 372.161,02.

Afirmam que o não pagamento desse montante no prazo assinalado acarretará a extinção prematura de quatro processos de usucapião sem resolução de mérito, gerando dano grave e de difícil reparação aos autores.

Sustentam, ademais, a existência de divergência jurisprudencial interna neste Tribunal, o que justificaria a intervenção da instância superior para uniformizar a interpretação sobre o critério adequado de fixação do valor da causa em demandas dessa natureza.

Requer ao final:

[...] seja recebido e processado o presente requerimento, para CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) sob nº 1035919-16.2024.8.11.0000, e por conseguinte, determinar o sobrestamento da exigibilidade das custas complementares nas ações de usucapião nº 1003087-26.2023.8.11.0044, 1001867-56.2024.8.11.0044, 1002053-79.2024.8.11.0044, e 1002172-40.2024.8.11.0044, até o julgado de mérito definitivo, com trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.029, §5º, I, do Código de Processo Civil, vez que presentes os requisitos autorizadores.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, consubstanciado na urgência da prestação jurisdicional.

Registre-se ainda, que a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional que exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, analisando prima facie o caso posto em discussão, verifica-se que o acórdão proferido pela Câmara julgadora alinhou-se estritamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especificamente à Súmula 83, ao definir que o valor da causa na ação de usucapião deve refletir o conteúdo econômico correspondente ao proveito patrimonial pretendido.

Nesse contexto, a utilização de parâmetros oficiais do INCRA para exploração mista mostra-se condizente com as características de ocupação e utilização do imóvel descritas pelos próprios autores nas petições iniciais, o que afasta a verossimilhança das alegações recursais.

Ademais, à alegada violação ao artigo 926 do Código de Processo Civil, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, pois a divergência entre julgados do mesmo tribunal não autoriza a interposição de recurso especial.

Desse modo, forçoso observar que, inexiste, portanto, a probabilidade de êxito da tese dos recorrentes, uma vez que a fundamentação do acórdão recorrido enfrentou os pontos centrais da controvérsia de maneira lógica e sistemática.

Assim, ainda que em análise superficial, não se evidencia ofensa a texto de lei perpetrada pelo acórdão de origem e passível de caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Nesse contexto, inexiste a presença concomitante dos sobreditos requisitos, bem como a possibilidade da adoção de orientação diversa da que foi dada pela instância de origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutAntAnt 803/MT (2026/0030651-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SUZETE APARECIDA MONTANHERREQUERENTE:DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:GABRIEL ANGELO MONTANHER BORTOLOREQUERENTE:FERNANDA MONTANHER MILEOADVOGADOS:DAIANE LUZA - MT014059SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI - MT007366OMAURO PORTES JUNIOR - MT010772PEDRO EMILIO BARTOLOMEI - MT012306PAULA SAVARIS BEE - MT018674REQUERIDO:ARI FRANCISCO DOS REISREQUERIDO:MARILDA HELENA GARCIA DOS REISREQUERIDO:GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHOREQUERIDO:CRISTINA DIAS DOMINGUES CARVALHOREQUERIDO:ADIR FREOREQUERIDO:LUCINETE MARIA DA SILVAREQUERIDO:LEANDRO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ALESSANDRA PAES DE CARVALHOREQUERIDO:ANTÔNIO GUSTAVO GANDOLFO DE CARVALHOREQUERIDO:ZENAIDE VERONEZ SABAINIREQUERIDO:MARCOS ROBERTO SABAINIREQUERIDO:MARCIO ANDREY SABAINIREQUERIDO:MARCELO SABAINIREQUERIDO:JOAO GASQUEZREQUERIDO:SOLEDADE PERES GASQUEZREPRESENTADO POR:ARMELINDO GASQUEADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 82, intimem-se as partes requerentes para que, em 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN