0030660-46.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Verifico, de plano, que não prospera o pleito revisional.

De acordo com o disposto no art. 621 do Código de Processo Penal:

A revisão dos processos findos será admitida:

I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso em exame, a despeito de a ação estar apoiada no fundamento descrito no inciso I do dispositivo legal, é inequívoco que não se cuida de situação em que a sentença seja "contrária ao texto expresso da lei penal", mas sim de mera irresignação com a pena que foi aplicada ao requerente.

Insta registrar que, embora se admita a correção da pena em revisão criminal, tal desiderato deve estar justificado em uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP, sob pena de se transmudar a natureza da revisão criminal e, assim, transformá-la em uma inadmissível segunda versão do apelo raro.

Nesse sentido, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que "o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).

Pois bem. Pretende o requerente, na presente ação revisional, que este Tribunal Superior, mais uma vez, assim como já havia feito por ocasião do julgamento do recurso especial acima referido, proceda ao reexame da desclassificação da conduta.

Ocorre que não foi alegado qualquer argumento diverso daqueles já analisados por esta Corte no exame do recurso especial, nem indicadas novas evidências que tenham alterado a realidade dos autos.

Com efeito, busca novamente a desclassificação para a modalidade tentada. Essa pretensão, contudo, já foi examinada por esta Corte Superior quando foi julgado o Recurso Especial n. 2.007.032/PR, oportunidade em que se concluiu que a conduta de tocar a vítima por cima da roupa não é fundamento idôneo para a desclassificação para o delito tentado. Essa conclusão encontra-se em consonância a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.121: "Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente de ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)." Ademais, "A desclassificação para tentativa não é possível, pois a consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso, sendo irrelevante a ausência de conjunção carnal ou penetração." (EDcl no REsp n. 2.100.429/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Nesse contexto, conclui-se que, na presente revisão, o requerente limita-se a reiterar os fundamentos já rechaçados na decisão anterior. Assim, diante da ausência de novos argumentos suficientes para a modificação do entendimento antes consignado, não merecem prosperar o pedido revisional e a desconstituição da sentença condenatória, uma vez que "o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal" (AgRg na RvCr n. 3.930/ES, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 29/8/2017). De fato, não se admite revisão criminal como um novo recurso para rediscutir o juízo condenatório protegido pela coisa julgada e eternizar a controvérsia.

Por fim, as alegações relativas à dosimetria da pena não foram enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 2.007.032/PR, motivo pelo qual esta Corte não detém competência para o exame dessa pretensão.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a revisão criminal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ademais, a revisão criminal não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual o seu ajuizamento não impede a execução da condenação. Com efeito, a prisão do requerente é consectário lógico da decisão condenatória que transitou em julgado, sendo certo que não há previsão legal para amparar a pretensão de aguardar em liberdade o julgamento dessa revisão criminal.

Por fim, as questões debatidas confundem-se com o próprio mérito da presente revisão criminal, sendo imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a necessidade de revisão da condenação, o que deverá ser feito quando do julgamento colegiado da presente ação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO), P H M B (REQUERENTE)

Advogados

RAFAEL GARCIA CAMPOS (OAB 057532/PR), MARIANE DE MATOS AQUINO (OAB 096157/PR), FÁBIO CÉZAR MARTINS (OAB 091558/PR), GUILHERME MAISTRO TENÓRIO ARAÚJO (OAB 085597/PR)