Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB 0000000/DF)
HC 978794/AL (2025/0030764-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:M F DA S LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. F. DA S. L contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento da Apelação n. 0700179-69.2024.8.02.0146.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo crime de estupro (CP, art. 213) e lesão corporal em razão do sexo feminino (CP, art. 129, §13), à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado.
A defesa apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
No presente mandamus (e-STJ, fls. 3/7), a impetrante aponta constrangimento ilegal em razão da exasperação da pena-base, ao argumento de que a fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade baseia-se em elementos inerentes ao tipo penal.
Ao final, pede a concessão da ordem para que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade em relação a ambos os delitos pelos quais o paciente foi condenado.
É o relatório. Decido.
Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não instruiu o instrumento com os documentos imprescindíveis à análise de eventual ilegalidade, ante a ausência nos autos do inteiro teor do acordão impugnado, cuja fundamentação é necessária para se analisar o apontado constrangimento ilegal.
Ressalta-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.