0030931-21.2026.3.00.0000

PET na TutCautAnt 1340/RS (2026/0030931-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S AADVOGADO:STEFAN STAIGER SCHNEIDER - RS063429REQUERIDO:EISELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELIADVOGADOS:MATHEUS BARBOSA MARTINS - RS115229LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149

DECISÃO

Cuida-se de novo pedido de tutela cautelar antecedente apresentada por STAIGER INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. (STAIGER) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial a ser interposto em decorrência da negativa de seguimento do seu apelo nobre cujo seguimento foi negado em juízo prévio de admissibilidade e indeferida a atribuição de efeito suspensivo.

É o relatório.

De início, ao compulsar os autos verifico que na e-STJ, fl. 219 foi certificado o trânsito em julgado do presente feito.

Portanto, esgotada a competência jurisdicional desta Corte para apreciar este pedido de tutela provisória.

Nessas circunstâncias, NADA A DEFERIR quanto aos Petitórios de n.ºs 00673300/2026 e 00714109/2026.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

TutCautAnt 1340/RS (2026/0030931-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S AADVOGADO:STEFAN STAIGER SCHNEIDER - RS063429REQUERIDO:EISELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELIADVOGADOS:MATHEUS BARBOSA MARTINS - RS115229LETÍCIA CUSIN GABRIELLI DE MORAIS - RS084149

DESPACHO

Cuida-se de reiteração de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por STAIGER INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a AREsp a ser futuramente interposto contra a decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, com base nas Súmulas 283/STF e 7/STJ, inadmitiu o seu recurso especial.

O aludido apelo extremo dirige-se contra acórdão assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL. DISPENSA PELA PARTE REQUERENTE. VIDEOCONFERÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de audiência de instrução por videoconferência para oitiva do representante legal da parte agravante, cidadão alemão com mais de 85 anos de idade, residente na Alemanha e em tratamento médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de realização do depoimento pessoal do representante legal da parte agravante por meio de videoconferência, e a subsequente dispensa de sua oitiva em audiência, configuraram cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O depoimento pessoal, previsto no artigo 385 do CPC, é um meio de prova que visa primordialmente à obtenção da confissão da parte contrária, constituindo prerrogativa da parte adversa, e não um direito subjetivo da parte que irá depor.

2. A iniciativa para a colheita do depoimento pessoal pertence à parte contrária ou ao juiz, de ofício, não podendo a parte requerer seu próprio depoimento como meio de produzir prova em seu favor.

3. Sendo o depoimento pessoal uma faculdade da parte que o requer, a ela também assiste o direito de, no curso do processo, dele desistir ou dispensar sua realização, conforme sua estratégia processual.

4. No caso concreto, a parte autora, ora agravada, dispensou, expressamente, a coleta do depoimento do representante legal da parte ré, conforme registrado no termo de audiência, tornando irrelevante a discussão sobre a modalidade de realização do ato.

5. Não há cerceamento de defesa quando a parte agravante não foi impedida de produzir prova que lhe era de direito, mas sim dispensada de se submeter a um meio de prova requerido pela parte contrária.

6. Os alegados erros materiais no termo de audiência não possuem o condão de invalidar o ato central da dispensa da prova, que foi manifestado pela procuradora da parte autora e homologado em audiência.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido, com revogação da decisão liminar anteriormente concedida.

Em decisão proferida em 11/2/2026, o Ministro Moura Ribeiro (relator), ao não conhecer do pedido apresentado antes do exercício do juízo prévio de admissibilidade na origem, anteviu a não caracterização de periculum in mora, por não ter sido demonstrada a ocorrência de "circunstância, concreta e real, da possibilidade de dano irreparável ou que possa prejudicar o resultado útil do processo".

Na presente petição, a parte noticia o superveniente juízo negativo de admissibilidade do recurso especial (ocorrido em 23/6/2026), compromete-se em interpor AREsp dentro do prazo legal e reitera o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo ora inadmitido. Para fins de obtenção do pleito cautelar, alega que: (i) o pedido de realização de depoimento pessoal do representante legal da sociedade unipessoal autora – senhor de 88 anos de idade residente na Alemanha, que, segundo o recorrente, teria testemunhado a construção do muro objeto da ação demolitória pendente de julgamento – é fundamental para o esclarecimento de fatos essenciais para o julgamento da demanda, motivo pelo qual a sua negativa configura evidente cerceamento da sua defesa; e (ii) há risco concreto e objetivo de desaparecimento definitivo da própria fonte da prova, tendo em vista a idade avançada do representante legal da recorrida.

É o relatório. Decido.

Malgrado a Resolução CNJ n. 71/2009 verse sobre o regime de plantão judiciário no primeiro e no segundo grau, o § 1º do seu artigo 1º – com a redação dada pela Resolução CNJ n. 326/2020 – dispõe que tal jurisdição extraordinária "não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica". Nesse mesmo sentido: PET no AREsp n. 2.943.296, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 4/8/2025.

No caso, é certo que o relator não conheceu do anterior pedido de tutela de urgência formulado antes do exercício do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Nada obstante, o requisito do periculum in mora foi considerado não preenchido, pelos seguintes fundamentos:

Na espécie, não foi demonstrado que foi dado prosseguimento ao processo principal, assim como em que fase se encontra, enquanto pendente de julgamento a questão sobre o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, circunstância que poderia causar risco ao resultado útil do recurso especial.

Dessa forma, em uma análise perfunctória, própria das liminares, não antevejo o alegado periculum in mora, pressuposto indispensável à concessão da medida urgente.

Da análise da presente petição, observa-se que o pedido de tutela cautelar antecedente ampara-se na mesma premissa fática e jurídica indicada na petição inicial deste incidente, ou seja, na assertiva de risco da possível inviabilidade da realização de depoimento pessoal do representante legal da autora – suposta testemunha das circunstâncias em que construído o muro objeto de ação demolitória pendente de julgamento no primeiro grau de jurisdição –, dada a sua idade avançada (85 anos).

Na mesma linha do destacado pelo relator, verifica-se que o requerente não logrou demostrar periculum in mora apto a causar risco ao resultado útil do recurso especial, pois não informada a fase atual em que se encontra a ação demolitória.

Desse modo, já tendo sido analisado o pedido de liminar, e não apresentado fato novo, descabe examinar, neste momento, o presente pedido, que deve aguardar análise do relator, a quem devem ser remetidos os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO