0031026-85.2025.3.00.0000

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O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado, nos termos da seguinte ementa (fl. 99):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Substituição de curatela. Ausência de acessoriedade com a demanda que julgou a interdição. Prevalência do melhor interesse do incapaz. Competência do Juízo no qual reside o inca- paz e seu representante legal. Parecer pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE NOVO HORIZONTE – SP.

É o relatório.

Decido.

Seguindo a orientação da Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente, de plano, o conflito de competência, quando existir jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.

É esse, precisamente, o caso dos autos. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, nos feitos em que se discutem interdição e curatela, deve-se facilitar a defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses (AgRg no CC n. 100.739/BA, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 5/10/2009).

Nesse sentido, o princípio do juízo imediato prevalece sobre eventual regra da perpetuatio jurisdictionis, a fim de possibilitar o contato direto entre o magistrado e o curatelado, para que o juízo possa atender as necessidades do interditando. A propósito:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado.

3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a observância do art. 919 do CPC.

4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d.Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude de Itapaci - GO.

(CC n. 134.097/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 5/11/2015 - grifei.)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma.

2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.

3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes.

4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.

(CC n. 109.840/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011 - grifei.)

Diante do exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE NOVO HORIZONTE – SP para processar e julgar o processo n. 1001122-70.2024.8.26.0396.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA