0031097-87.2025.3.00.0000

HDE 11536/EX (2025/0031097-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:C MOUTRO NOME:C DADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952REQUERIDO:C MOUTRO NOME:C DREQUERIDO:A MADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e C. M. (ou C. D.), tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal d'arrondissement de la Côte, Suíça.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pela intimação das partes requerentes para providenciarem a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira e do acordo de fls. 16-27. Destacou que, após o cumprimento da diligência, manifesta-se, desde já, de forma favorável à homologação (fls. 80-85).

Verifica-se, no entanto, que a diligência foi cumprida às fls. 74-76.

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Foram apresentados os seguintes documentos: a sentença estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 16-27), acompanhada de tradução oficial (fls. 28-37), de apostila (fl. 74; trad.: fls. 75-76) e de comprovação de sua eficácia (fl. 27; trad.: fl. 37).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre guarda, regime de convivência e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

HDE 11536/EX (2025/0031097-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A MREQUERENTE:C MOUTRO NOME:C DADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952REQUERIDO:C MOUTRO NOME:C DREQUERIDO:A MADVOGADOS:RODRIGO ALVES ANAYA - SP208022LIZA SANT ANA LIMA - SP280952

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. M. e C. M. (ou C. D.), que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal d’arrondissement de la Côte, Suíça.

Intimem-se as partes requerentes para que, no prazo de 60 dias, providenciem a chancela consular brasileira ou a apostila – produzida no país de origem do documento – referente à sentença estrangeira (fls. 16-27), nos termos da Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Em caso de apostilamento, os requerentes devem providenciar a sua tradução por profissional juramentado no Brasil.

Após a juntada, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de homologação, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN