0031103-60.2026.3.00.0000

HC 1070147/SC (2026/0031103-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JAELMA DE SOUZA ANSELMO SCHOENBERGERADVOGADO:JAELMA DE SOUZA ANSELMO SCHOENBERGER - RN023634IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JIOVANI APARECIDO BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

J. A. B. alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação criminal, que se manteve a condenação.

De plano, verifico que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia do acórdão impugnado, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

É cogente ao impetrante – sobretudo quando se tratar de advogado constituído – apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ