0031197-08.2026.3.00.0000

HC 1070156/PA (2026/0031197-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSAADVOGADOS:ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA - PA031013FERNANDA DAYANNE CRISTO DOS SANTOS - PA028270IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:BRUNO TEIXEIRA BARROSOCORRÉU:ZENALDO DIEGO DA ROCHA FONSECAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

O presente writ não comporta conhecimento.

Isso porque não consta dos autos a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que "originariamente" decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia, haja vista que na sentença de pronúncia, conforme mencionado pelas próprias impetrantes na petição inicial (fl. 3), a manutenção da medida constritiva extrema deveu-se à subsistência dos fundamentos nela elencados.

Com efeito, é deficiente a instrução do habeas corpus quando, pretendendo-se a revogação da custódia e/ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, não consta dos autos a cópia de tal peça, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 726.822/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/4/2022; e AgRg no RHC n. 108.082/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR