0031225-73.2026.3.00.0000

HC 1070204/MS (2026/0031225-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:TARSILA DIAS ACOSTA SALLES MARZOLAADVOGADOS:TAMIRES DIAS ACOSTA - MS024628TARSILA DIAS ACOSTA SALLES MARZOLA - MS028009IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:ARLEI DE LIMA ACOSTA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARLEI DE LIMA ACOSTA contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Criminal n. 5000651-83.2022.4.03.6004.

Consta nos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 132, caput, e 149, caput, do CP. O Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá/MS absolveu o paciente da prática do delito do art. 149, caput, do CP, mas condenou-o à pena de 5 meses e 7 dias de detenção, com incurso no art. 132, caput, do CP (e-STJ, fls. 833-847).

A acusação interpôs apelação ao Tribunal de origem, que deu provimento provimento ao recurso, a fim de condenar o ora paciente nas penas do artigo 149 do Código Penal e, de ofício, aplicar o princípio da subsidiariedade para excluir a condenação pelo crime do 132 do Código Penal, redimensionando a pena para 3 (três) ano de reclusão, em regime prisional inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena corporal, e prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e 70 (setenta) dias-multa. (e-STJ, fls. 13-44).

Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal, pois sobreveio fato novo relevante apto afastar a tipicidade penal: a prolação de decisão da Justiça do Trabalho, que declarou a nulidade parcial da sentença trabalhista, com determinação de retorno do processo à fase instrutória, especificamente quanto ao capítulo referente à caracterização de trabalho em condição análoga à de escravo e ao dano moral individual, em razão de cerceamento de defesa.

Pondera que o reconhecimento judicial do cerceamento de defesa e a consequente reabertura da instrução probatória constituem fato novo superveniente, demonstrando que a base fática da condenação criminal foi considerada juridicamente incompleta pelo próprio Judiciário.