Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G RVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G R
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. M. M. G. (ou T. M. F. M.) em que é parte requerida L. I. G. R, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Após vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 92-98).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, foi juntada a decisão estrangeira (fls. 22-44), acompanhada de apostila (fl. 16 e fl. 18), tradução oficial (fls. 45-58), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 17 e fl. 20), da declaração de anuência da parte requerida (fl. 83), bem como do acordo por ela homologado (fls. 22-44e fls. 45-58).
Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação, por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, ; LINDB, ; RISTJ, -F). 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, ) e no , da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano. 4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G R
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. M. M. G. (ou T. M. F. M.) em que é parte requerida L. I. G. R, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G R
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. M. M. G. (ou T. M. F. M.) diante de L. I. G. R, tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Em atenção ao despacho de fls. 71, a requerente juntou o documento original referente à anuência do requerido (fl. 76), mas não juntou a apostila original, redigida em idioma estrangeiro, correspondente a tal documento.
Esclareço que no final da fl. 15 já consta a tradução do referido documento; dessa forma, cabe a parte juntar o documento original.
Intime-se a parte requerente para que cumpra a diligência acima descrita no prazo de 30 dias.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G R
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por T. M. M. G. (ou T. M. F. M.) diante de L. I. G.R, tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada do documento original que deu ensejo à tradução de fl. 15 (carta de anuência do requerido e apostila referente a tal documento).
Além disso, no mesmo prazo acima assinalado, deve ser providenciada a chancela consular brasileira ou a apostila - produzida no país de origem do documento - referente à sentença estrangeira (fls. 22-41), nos termos da Resolução CNJ n. 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Em caso de apostilamento, a requerente deve providenciar sua tradução, por profissional juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no artigo 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G R
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, providencie a juntada da Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança e do respectivo comprovante de pagamento com o código de barras legível, de acordo com os valores estabelecidos na Resolução STJ/GP n. 7, de 28 de janeiro de 2025, pois houve o recolhimento de valores a menor, conforme certidão de fl. 59.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
A hipótese do feito, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).
Por fim, cabe esclarecer que, com a recente alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11538/EX (2025/0031330-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T M M GOUTRO NOME:T M F MADVOGADO:ERICA CAMPOS VIEIRA - SP180284REQUERIDO:L I G RProcesso distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.