0031751-40.2026.3.00.0000

HC 1070226/MG (2026/0031751-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ULISSES PESSOA DOS SANTOSADVOGADO:ULISSES PESSÔA DOS SANTOS - RJ174901IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RUBENS SILVA DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RUBENS SILVA DE SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou, perante a Corte de origem, revisão criminal.

Nesta impetração, pretende-se "[a] absolvição do impetrante ou, subsidiariamente, em caso de mantença da condenação, que seja aplicada a detração penal, compensando o tempo de prisão preventiva por parte do paciente" (e-STJ fl. 26).

É, em síntese, o relatório. Decido.

Não obstante as razões declinadas, o impetrante não instruiu os autos, pois não foi juntada de cópia do ato apontado como coator, sentença e acórdão da revisão criminal.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.